Interdição/Curatela 0808789-15.2019.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0808789-15.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 08:13

Decorrido prazo de AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 23:03

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES FERRAZ em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES FERRAZ em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:10

Transitado em Julgado em 24/06/2022

27/06/2022, 08:09

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ - TO8830, GABRIELA GONCALVES FERRAZ - MA7111 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: Intimação acerca de expedição de Termo de Compromisso de Curatela. Imperatriz-Ma, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. LETICIA SILVA CUNHA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0808789-15.2019.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Advogados/Autoridades do(a)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ - TO8830, GABRIELA GONCALVES FERRAZ - MA7111 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: Intimação acerca de expedição de Termo de Compromisso de Curatela. Imperatriz-Ma, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. LETICIA SILVA CUNHA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0808789-15.2019.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Advogados/Autoridades do(a)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 11:46

Juntada de Certidão

16/05/2022, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 09:58

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:33

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 19:52

Despacho

•24/11/2021, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ - TO8830, GABRIELA GONCALVES FERRAZ - MA7111 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: SENTENÇA Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0808789-15.2019.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Advogados/Autoridades do(a) Vistos. JUDITE ALVES DA SILVA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado(a) curador dos interesses de NIKISON ALVES DA SILVA, tendo em vista ser o mesmo portador de retardo mental grave (CID F 72.1), situação que o incapacitou de exercer as atividades mais básicas do cotidiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses do(a) requerido(a), em especial na administração dos recursos necessários à sua manutenção, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Despacho inicial designando audiência para o interrogatório do curatelando (ID 20775176). Audiência realizada conforme ata de ID 21589482, na qual procedeu-se a oitiva do curatelando, deferiu-se a curadoria provisória e determinou-se a realização de perícia médica. Perícia médica juntada sob ID 56545315, declarando a incapacidade total do requerido. Intimada na função de curadora especial nomeada para defender os interesses dos requeridos, a Defensoria Pública Estadual apresentou contestação por negativa geral juntada sob ID 59483914. Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos pretendido (ID 59786809). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser o curatelando pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação do(a) autor(a) como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontou que o requerido é portador de retardo mental moderado(CID 10:F71) de caráter permanente, levando-o a concluir pela incapacidade total do curatelando, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade no tocante à prática de atos negociais e pessoais. De igual modo, durante o interrogatório do curatelando, evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que o curatelando não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de NIKISON ALVES DA SILVA, sua mãe JUDITE ALVES DA SILVA, mediante compromisso nos autos, o(a) qual deverá representar o(a) curatelado(a) junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelado(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelado. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família Imperatriz-Ma, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. LUCIANO LUIS SOUSA BRITO Diretor de Secretaria

12/05/2022, 00:00

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