Interdição/Curatela 0801002-95.2020.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0801002-95.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801002-95.2020.8.10.0040. REQUERENTE: CAROLINA DO NASCIMENTO LISBOA PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: MARIA DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO, ABILIO PEREIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: "JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa dos curatelandos (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de MARIA DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO e ABÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO, sua filha CAROLINA DO NASCIMENTO LISBOA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar os curatelados junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol dos curatelados, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome dos curatelados.Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOSJuíza de Direito da 3ª Vara da Família" E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e o(a) Secretário(a) Judicial Substituto, Luciano Luís Sousa Brito da 3ª Vara da Família, conferiu. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

05/09/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: SENTENÇA Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0801002-95.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] CURATELA (12234) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. CAROLINA DO NASCIMENTO LISBOA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado(a) curador dos interesses de seus pais MARIA DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO e ABÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO, tendo em vista serem os mesmos portadores de senilidade, situação que os incapacitou de exercer as atividades mais básicas do cotiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses dos requeridos, em especial na administração dos recursos necessários à sua manutenção, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Despacho inicial, indeferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para o interrogatório dos curatelandos (ID 27473963). Audiência realizada conforme ata de ID 29004996, na qual procedeu-se a oitiva dos curatelandos e determinou-se a realização de perícia médica. Perícias médicas juntadas sob ID 56544199 e 56544201, declarando a incapacidade total dos requeridos. Intimada na função de curadora especial nomeada para defender os interesses dos requeridos, a Defensoria Pública Estadual apresentou contestação por negativa geral juntada sob ID 59078430. Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos pretendido (ID 59564640). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser os curatelandos pessoas acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação do(a) autor(a) como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, os laudos periciais pontaram que ambos os requeridos são portadores de demência de Alzheimer (CID-10:F00), de caráter permanente, levando-o a concluir pela incapacidade total de ambos os curatelandos, vez que não dispõem de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. De igual modo, durante o interrogatório dos curatelandos, evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que ambos os curatelandos não possuem condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa dos curatelandos (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de MARIA DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO e ABÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO, sua filha CAROLINA DO NASCIMENTO LISBOA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar os curatelados junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol dos curatelados, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome dos curatelados. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família Imperatriz-Ma, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. LUCIANO LUIS SOUSA BRITO Diretor de Secretaria

12/05/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de ABILIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO em 01/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)