Procedimento Comum Cível 0800333-98.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800333-98.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA ALVES DE LIMA ADVOGADOS: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB/MA 15.811) E OUTRA APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA Nº 9348-A) COMARCA: Pastos Bons/MA VARA: Única RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). 2. Tendo a consumidora aderido a contrato de empréstimo e efetuado saques e transferências além do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 22 a 28 de abril de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800333-98.2021.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES KLEBER COSTA CARVALHO, ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR E JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO e KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(32)