Cumprimento de sentença 0801344-29.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801344-29.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADORA: EVELINE SILVA NUNES APELANTE: ELISMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FLÁBIO MARCELO BAIMA LIMA (OAB-MA 6.888) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801344-29.2017.8.10.0035 COROATÁ - MA Trata-se de Agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE COROATÁ, por seu procurador, em face de acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo, julgando procedente o pedido contido na inicial para condenar o Município Apelado a indenizar o FGTS do período de 01/07/2014 a 31/12/2016, devidamente corrigido, observando o prazo quinquenal nas parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Razões aduzidas Id. 14842533. Ao final, pede juízo de retratação e pugna pela reconsideração da decisão. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) (grifei) Pois bem. A novel legislação processual civil estabelece o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. De outro lado, o artigo 539 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça quando admite a interposição de agravo interno se reporta ao art. 1.021 do CPC, onde se conclui à sua impossibilidade para impugnação de acórdão, como pretende o agravante. Vejamos: Art. 539. O agravo interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. No presente caso, o agravante busca a reforma do acórdão que deu provimento à Apelação Cível. A Apelação Cível foi regularmente julgada pelo órgão colegiado e na oportunidade houve o pronunciamento dos três membros que compõem esta Quinta Câmara: além deste Relator. Não é porque o voto condutor foi por mim proferido que a decisão, consubstanciada no acórdão, pode ser considerada como unipessoal. O julgamento, para todos os efeitos, é decisão colegiada do Tribunal de Justiça. Não resta preenchido, portanto, o requisito da unipessoalidade, que informa o cabimento do agravo interno. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro inescusável, incontornável à luz do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1471027/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 396.879/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1369551/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. FALTA DE CABIMENTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. I - O agravo regimental é recurso hábil à impugnação das decisões unipessoais do relator, do vice-presidente, ou do presidente do Tribunal, não servindo ao enfrentamento das decisões colegiadas. II - A interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro inescusável, que não se contorna pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. III - O cabimento - com seus vértices da recorribilidade e da adequação -constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade e sua ausência impede que se conheça do recurso. IV - Agravo regimental não conhecido. (TJ/MA. Agravo Regimental nº 51.070/2014. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Data: 11/11/2014). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. I. O agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, jamais contra aquela proferida por órgão colegiado, como é o caso presente. II. Agravo regimental não conhecido. (TJ/MA. Agravo Regimental nº 052292/2013. Rel. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Data: 26/11/2013). Com efeito, o recurso ora em análise carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)