Procedimento Comum Cível 0801657-34.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801657-34.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão

22/07/2022, 10:50

Juntada de Certidão

22/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:33

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:33

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801657-34.2020.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA CAMPANHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Hugo Emanuel Pavão Pessôa Auxiliar Judicial.

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 08:32

Juntada de Certidão

06/06/2022, 08:31

Juntada de decisão

06/06/2022, 06:59

Recebidos os autos

06/06/2022, 06:59

Documentos

Despacho

•19/09/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDA CAMPANHA DA SILVA Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. André Renno Lima Guimaraes De Andrade (OAB/MA 22.013-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - Não é passível de impugnação via agravo interno de decisão colegiada que nega provimento à apelação cível. II - O cabimento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo respectivo órgão julgador. III - Agravo Interno não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801657 34.2020.8.10.0051 - PEDREIRAS Cuida-se de agravo interno interposto por Raimunda Campanha da Silva contra o acordão constante do ID nº 13302012, que negou provimento à Apelação Cível nº 0801657 34.2020.8.10.0051. A agravante alegou que a decisão merece reforma, pois o réu sequer juntou aos autos o contrato que alega legalidade, mas apenas uma planilha de proposta simplificada, bem como não juntou comprovante de que os valores foram depositados em conta de sua titularidade. Requereu, assim, o provimento do recurso. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, cabe destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, tendo em vista que a agravante já se manifestou sobre os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial sobre o cabimento. Da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que o agravo interno não merece ser conhecido. É que a agravante interpôs o presente recurso contra o acórdão constante do ID nº 13302012, que negou provimento à Apelação Cível nº 0801657 34.2020.8.10.0051, ou seja, pretende reformar a decisão colegiada mediante a interposição de agravo interno, o qual apenas se mostra cabível contra decisão individual1 de membro da Corte de Justiça. Todas as previsões de cabimento do agravo regimental advêm de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, Presidente ou Vice-Presidente deste Tribunal, jamais servindo para combater decisão colegiada. O cabimento recursal, segundo o renomado FLÁVIO CHEIM JORGE (in Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 3a ed., São Paulo: RT, 2007, p. 80), pressupõe a necessidade de o pronunciamento judicial ser recorrível, como também a adequação do recurso utilizado. Em suma, é necessário que a decisão seja passível de recurso e que este tenha previsão na legislação vigente, à época do pronunciamento recorrido. A ausência de recorribilidade ou de adequação da via utilizada para a impugnação da decisão implica, necessariamente, o não conhecimento do recurso interposto. Nesse sentido são os ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR (in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos – Recursos no Processo Civil, 3a ed., São Paulo: RT, 1996, p. 237), in verbis: “O recurso precisa estar previsto na lei processual contra determinada decisão judicial, e, ainda, que seja o adequado para aquela espécie. Esses dois fatores, a recorribilidade, de um lado, e a adequação, de outro, compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso.” A jurisprudência pátria também adota tal entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. O recurso de agravo interno é cabível contra decisão monocrática, revelando-se descabida a sua utilização contra decisão do Colegiado, conforme se depreende do art. 1.021, do Código de Processo civil, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNANIME. (Agravo Nº 70079574851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/03/2019). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, CPC C/C ART. 539 DO RITJMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 539, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o cabimento do presente recurso restringe-se às decisões unipessoais do Desembargador Relator, sendo inadmissível contra decisão colegiada. Precedentes do STJ. 2 Agravo Interno não conhecido. 3. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 052268/2017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2018, DJe 21/11/2018). Vale destacar que no presente caso não há como reconsiderar um acórdão que já foi julgado, pois não se trata de uma decisão singular do Relator. Ante o exposto, e atento ao comando do artigo 937 do CPC, não conheço do presente agravo interno. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. RITJMA. Art. 539. O agravo interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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