Procedimento Comum Cível 0800241-50.2021.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800241-50.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DORALICE AMBROSINA DE NOVAES ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO(S): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PUBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 C/C ART. 654, §1º AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade de representação, pois o Magistrado de origem possui entendimento, de que a procuração deverá indicar o polo passivo (banco) a compor a lide. II. Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora, ora apelante, instruiu a inicial da demanda com a procuração outorgada a seu advogado assinada a rogo e acompanhada das assinaturas de duas testemunhas (ID 16065218 - Pág.1), nos termos dos arts. 654, §1º c/c 595, ambos do Código Civil, de modo que estão presentes os requisitos para a validade do mandato, estando, portanto, regular a representação processual. III. Recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800241-50.2021.8.10.0098 – MATÕES Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DORALICE AMBROSINA DE NOVAES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.” Em suas razões recursais alega a apelante, em suma, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que a condição de analfabeta da apelante não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Sustenta que “... a lei não exige que a procuração outorgada a advogado, que está prestando serviços à parte analfabeta, seja feita por meio de procuração pública, exigindo apenas que seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, isso porque, tal exigência caracteriza excesso de formalismo, eis que não há previsão legal.” Afirma que a procuração acostada aos autos que foi outorgada por analfabeto mostra-se perfeitamente válida, visto que cumpre as exigências do artigo 595 do CC. Assevera, ainda, que é desnecessário que o advogado da parte autora, ora apelante, apresente procuração judicial com indicação do Banco, com quem irá litigar, pois, observando o Art. 654, do Código Civil, em momento algum há indicação de tal exigência. Menciona que a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial, sendo desnecessária a juntada do comprovante de residência (art. 319, II, do CPC), como forma de procedibilidade da presente ação. Com esses argumentos, requer, ao final o conhecimento e provimento do presente recurso, para anular a sentença, a fim de que seja dada continuidade à tramitação do feito no Juízo de origem, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas no ID 16065241. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. De início, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade de representação, pois o Magistrado de origem possui entendimento, de que a procuração deverá indicar o polo passivo (banco) a compor a lide. Compulsando os autos, verifico no ID. 16065222 - Pág. 1/2, que o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora, a fim de emendar a inicial, vejamos: “DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: (...) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Mencionada posição, inclusive, encontra amparo na apelação nº 031162205.2017.8.19.0001, datada de 31/07/2019, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Determinação para trazer aos autos procuração original e atualizada. Descumprimento. Vício de representação não corrigido. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Recurso do autor. Alegação de inexistência de justificativa plausível para a extinção do processo. A representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Procuração antiga não atribui poderes específicos para ajuizar ação contra a parte ré, em afronta ao art. 654, §1º do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. Assim, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15. Após, uma vez cumprida a determinação pela parte autora, em havendo liminar pendente de apreciação, VENHAM-ME os autos conclusos, para análise da medida de urgência.” (grifo nosso) Em seguida, a parte autora, ora recorrente, manifestou-se conforme no ID. 16065225. Ato contínuo, o Juízo a quo extinguiu o feito sob o fundamento de irregularidade da representação. Contra a referida sentença, insurge-se a parte autora aduzindo, que a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial, sendo desnecessária a juntada de procuração judicial e de comprovante de residência, como forma de procedibilidade da presente ação. Assiste razão em parte, a recorrente, vejamos, Quanto a procuração: No sentido de determinar apresentação de procuração judicial, em que a parte promovente outorgue poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC, vejo que não deve ser mantida. Sobre o tema o Código Civil dispõe que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (grifo nosso) Deste modo, não se verifica justificativa jurídica para inclusão da parte demandada na procuração judicial. Quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 595 do CC, este parece ter sido atendido, posto que, ao exame do instrumento procuratório constante do ID 16065218 - Pág. 1, é possível verificar a “digital” inserida, com assinatura a rogo, contendo ainda, as duas testemunhas com seus respectivos documentos. Portanto, ao se tratar de outorgante analfabeta, ainda que desnecessária a procuração pública, verifico que foi providenciado a juntada de procuração assinada a rogo e na presença de 2 (duas) testemunhas, conforme já decidido pela Sexta Câmara Cível deste E. Tribunal e dos Tribunais Pátrios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSADA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. SITUAÇÕES DO ART. 319 DO CPC NÃO IDENTIFICADAS. PEDIDO CERTO E IDENTIFICADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso de Apelação conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002163-82.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APRESENTANDO PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA ESSA FORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0039242-81.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2019) Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora, ora apelante, instruiu a inicial da demanda com a procuração outorgada a seu advogado assinada a rogo e acompanhada das assinaturas de duas testemunhas (ID 16065218 - Pág.1), de modo que, nos moldes do acima exposto, estão presentes os requisitos para a validade do mandato, estando, portanto, regular a representação processual. Assim sendo, como foram preenchidos todos os requisitos, em relação a procuração, nos termos dos arts. 654, §1º c/c 595, ambos do Código Civil. Inviável, portanto, a extinção do processo por irregularidade da representação processual da parte autora, motivo pelo qual dou provimento ao apelo no ponto. Quanto da desnecessidade da juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora, verifico não assistir razão quanto ao ponto, tendo em vista que a sentença vergastada, em momento algum faz menção a tal item. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V do CPC/2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, deferindo os benefícios da justiça gratuita e anulando a sentença, para desconstituir a determinação de juntada de nova procuração judicial, bem como para determinar o regular prosseguimento da demanda originária, nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 10 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE AMBROSINA DE NOVAES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/01/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)