Cumprimento de sentença 0804460-48.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804460-48.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 15:45

Juntada de Certidão

30/08/2022, 23:51

Expedido alvará de levantamento

18/07/2022, 11:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/07/2022, 16:29

Juntada de petição

06/07/2022, 09:38

Juntada de petição

05/07/2022, 14:25

Juntada de petição

29/06/2022, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2022, 00:34

Juntada de Certidão

25/06/2022, 00:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2022, 15:03

Juntada de petição

06/06/2022, 17:12

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:04

Juntada de despacho

06/06/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA 9.515-A) Apelados: Agripino da Conceição Silva Advogado: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. SENTENÇA PARCIALMENTE reformada. 1. O artigo 5º, da Lei 6.194/74, diz que o pagamento da indenização do Seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Na espécie, restou comprovado que o acidente ocorreu, sendo ônus da seguradora refutar tal acontecimento, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de provar fato obstativo do direito do autor. 2. O boletim de ocorrência e demais documentos, corroborados pelo laudo pericial, tem o condão de comprovar a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão da vítima. 3. Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, resultando em debilidade permanente no membro inferior direito, aplica-se ao teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) o percentual referente à lesão, resultando no valor global de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser deduzido o valor arbitrado na origem. 4. Apelo provido em parte. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804460-48.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/09/2021, 12:46

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 11:10

Petição

•06/06/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA 9.515-A) Apelados: Agripino da Conceição Silva Advogado: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. SENTENÇA PARCIALMENTE reformada. 1. O artigo 5º, da Lei 6.194/74, diz que o pagamento da indenização do Seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Na espécie, restou comprovado que o acidente ocorreu, sendo ônus da seguradora refutar tal acontecimento, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de provar fato obstativo do direito do autor. 2. O boletim de ocorrência e demais documentos, corroborados pelo laudo pericial, tem o condão de comprovar a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão da vítima. 3. Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, resultando em debilidade permanente no membro inferior direito, aplica-se ao teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) o percentual referente à lesão, resultando no valor global de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser deduzido o valor arbitrado na origem. 4. Apelo provido em parte. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804460-48.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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