Cumprimento de sentença 0801309-60.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801309-60.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIGUEL ARCANJO MORAES PINHEIRO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ-ROSSI (OAB MA 19147-A, OAB BA 16330) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 08013909-60.2020.8.10.0101 MONÇÃO/MA Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MORAES PINHEIRO, ocasião em que pede a concessão do benefício de justiça gratuita. Assim, não havendo elementos nos autos hábeis a comprovar os requisitos para concessão da benesse legal, em homenagem ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenche os pressupostos para concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do CPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifos nossos). Desse modo, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. Portanto a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça que apontam a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiente, ônus do qual não se desincumbiu a agravante, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o estado de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1464705/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) (grifo nossoi) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECLAMO AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À PENALIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039).1.1. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.(AgInt nos EDcl nos EREsp 1698143/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 18/03/2019) (grifo nosso). Assim, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício de justiça gratuita, isso porque a interpretação literal do dispositivo constitucional citado é no sentido de que a parte tem direito ao benefício mediante a comprovação da condição de hipossuficiente. Na singularidade do caso, observo que o apelante aufere benefício previdenciário e não se desicumbiu do ônus de demonstrar sua alegada condição de hipossuficiente ou mesmo de apontar em que medida o pagamento do preparo irá repercutir na sua renda ou mesmo comprometer seu orçamento familiar, ademais em consulta à ferramenta nominada “gerador de custas” hospedada no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, observo que o valor do preparo do recurso alcança o valor aproximado de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, todavia em homenagem ao acesso à justiça e com permissivo no CPC, oportunizo o recolhimento do preparo em duas parcelas, devendo a primeira ser paga em quinze dias e a segunda, nos trinta dias seguintes ao recolhimento da 1ª, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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