Procedimento Comum Cível 0000184-78.2007.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000184-78.2007.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E LARA SANTOS MORAIS Advogado: Dr. Eduardo Grolli (OAB/MA 6.505) e Dra. Ana Cecília Delavy (OAB/MA 3.641-A) 1ª AGRAVADA: NILVA BARBOSA ARRUDA 2ª AGRAVADA: EVA BARBOSA DA SILVA Advogado: Dr. Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) 3ª AGRAVADA: GILCLEY FONSECA DOS SANTOS Relatora originária: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relator para o Acórdão: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIDORA DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA. I - Verificando-se que o contrato objeto da ação prevê cláusula expressa quanto à responsabilidade da ré, como garantidora da quitação do contrato e da liberação da hipoteca junto a terceiro, deve esta figurar no polo passivo da lide, na condição de responsável solidária e garantidora do débito. II - Conforme o artigo 202, do CC de 2002, a contagem do prazo prescricional é interrompida, ou seja, começa a contar novamente desde o início, com o prazo devolvido na íntegra, pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, mesmo que se trate de Juízo incompetente. III - Deve o feito prosseguir apenas em relação a devedora solidária, tendo em vista que resta prescrita a ação em relação aos outros réus, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, após a juntada do mandado de citação daquela. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-78.2007.8.10.0026 - BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000184-78.2007.8.10.0026, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf acompanhado pelo Desembargador Kleber Costa Carvalho e contra o voto da Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar que negou provimento ao mesmo. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator para o acórdão, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 28 de abril de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA LIMA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA DELAVY em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 09/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)