Procedimento Comum Cível 0800446-05.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800446-05.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800446-05.2020.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada (ID nº 65700711), buscando a eliminação de contradição que inquinaria a Sentença de ID nº 64957013. Com efeito, alega o embargante que referida decisão foi contraditória, eis que não há pedido na inicial pela revisão do contrato, sendo a sentença extra petita. Instado a se manifestar, a autora o fez no ID nº 67230786. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso I diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir contradição. No caso em tela, o requerido alega que não consta, na peça de ingresso, pedido pela revisão das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Segundo ele, a embargada buscou apenas a rescisão do contrato, e não sua conversão. Ocorre que os pedidos deverão ser interpretados de forma sistemática, levando em conta o conjunto da postulação, como disposto no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 322. O pedido deve ser certo. (…) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Nesse ponto, analisando-se a petição inicial observa-se que a autora não nega que tenha celebrado negócio jurídico com o réu, porém argumenta que o mesmo contém vício, em razão de não ter sido observado dever de informação por parte deste. Como pleito principal, a acionante requereu que se considerasse inválida a avença, com a restituição dobrada dos respectivos valores descontados. Entretanto, sem destoar do contexto da postulação – que indicou invalidade da celebração do contrato –, a sentença de ID nº 64957013 não acolheu integralmente o pedido veiculado na exordial, entendendo pela necessidade tão somente de adequá-lo à vontade da contratante. Manteve-se o negócio jurídico, por entender que a demandante queria obter empréstimo com desconto das prestações em seus proventos de aposentadoria, mas da forma regular, não como cartão de crédito. Dessa forma, a sentença vergastada não possui nenhum vício, haja vista que interpretou os pedidos levando em conta todo o contexto da postulação. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios apresentados, mantendo a sentença de ID nº 64957013. Intimem-se. Timbiras, 15/06/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLEONICE MOUZINHO CHAVES RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800446-05.2020.8.10.0134 Vistos etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Perdas e Danos, proposta por MARIA CLEONICE MOUZINHO CHAVES, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Reclama a parte autora que celebrou contrato de mútuo com o demandado, acreditando que estava celebrando o mútuo na modalidade de empréstimo consignado. Ocorre que, segundo a parte autora, os descontos perduraram e aumentaram, sem qualquer justificativa plausível, mantendo-se até a data de ajuizamento da demanda, sem previsão de término. A peça de ingresso foi instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação no ID nº 49806167. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 49841099. Intimada a se manifestar acerca da contestação, a parte requerente não o fez (ID nº 57089455). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 57191375, sobre a qual as partes não se manifestaram (ID nº 64390949). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Entendo que a razão assiste à parte requerente, senão vejamos. Cumpre observar que o requerente expressou seu desejo de contrair um empréstimo bancário, mediante pagamento de parcelas fixas com desconto em folha, viabilizando assim o acesso imediato a quantia sem assunção de outros compromissos com a empresa. É de se perquirir, destarte, as razões pelas quais o consumidor anuiria na aquisição de um cartão de crédito que não utilizaria, para permitir descontos perpétuos em seu contracheque sem a devida contrapartida dos serviços. Ora, há aí uma oneração excessiva do consumidor, sendo flagrante o desequilíbrio, pois a empresa receberá não apenas o valor emprestado, mas uma quantia de disponibilidade incompatível com a natureza dos cartões de crédito, que compreendem, de regra, a gratuidade da anuidade por sua manutenção ou o pagamento de taxas fixas, relativas a esta mesma anuidade. Não se pode considerar possível que a empresa cobre valores exorbitantes, sem prévia comunicação ao consumidor, inviabilizando até o seu planejamento mensal, mormente quando não houve utilização do serviço oferecido e disponibilizado, cuja voluntariedade da adesão é questionável. Não há que se falar aqui da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes todos os requisitos legais para tanto. Ademais, houve falha grave no dever de informar, conduzindo o consumidor à celebração de um contrato mais oneroso, com cláusulas prejudiciais, e sem termo final determinado. A parte autora nunca disse que não era consumidora dos serviços da empresa. Em verdade, ela afirma que não concordou com a prática comercial levada a efeito e que resultou em considerável redução de seu patrimônio. Nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. - grifou-se Assim, entendo configurada a cobrança indevida pela instituição financeira, tendo em vista que houve irregularidade na cobrança do empréstimo, considerando a abusividade do contrato firmado, deixando o banco requerido de observar um dever inerente à relação contratual: o de informação, bem como por colocar o consumidor sob onerosidade excessiva. A conduta da empresa revela uma abusividade que não pode ser premiada, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. Contudo, observando que houve empréstimo do valor, entendo razoável fazer uma compensação, devendo a empresa arcar com a devolução apenas do que exceder à quantia para o pagamento do valor financiado. Aqui, cabe esclarecer que a devolução da quantia, em simples operação de subtração entre o que fora emprestado e o que se pagou, revelaria enriquecimento sem causa da parte autora, haja vista a necessidade de remuneração do serviço prestado pelo requerido. Em razão disso, deve incidir sobre a quantia emprestada – R$ 1.287,90 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) – a mesma taxa de juros prevista no contrato, qual seja, 3,00% ao mês, consideradas 36 (trinta e seis) prestações, levando em conta o valor inicial das prestações (R$ 47,70) e o tempo necessário para amortização do principal e juros (já que a divisão do valor tomado em empréstimo pelo da prestação remete a cerca de 27 mensalidades). Por fim, considerando que as cobranças feitas pelo demandado se deu embasada em contrato firmado com a parte autora, ainda que agora reconhecido como abusivo, entendo como justificadas aquelas, não havendo que se falar em repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que os atos ilícitos praticados pela parte ré não tiveram o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia. Isso porque a parte autora efetivamente firmou uma relação contratual com a ré, bem como em virtude de a cobrança dos valores emprestados não terem gerado inscrição em cadastro de inadimplentes. Além disso, tendo em vista o valor dos descontos mensais (menos de 5% da sua remuneração), a parte acionante não demonstrou que se viu privada de recursos para a sua sobrevivência e de sua família durante o lapso temporal em que os mesmos ocorreram. Considerando que, em demandas como esta se busca reparação extrapatrimonial em razão da angústia causada pela privação de renda necessária para sobrevivência, levando em conta que a mesma não ocorreu, não há que se falar em dano moral. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5º, X da Constituição Federal, arts. 14 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, para: a) Revisar o contrato firmado entre as partes, a fim de enquadrá-lo na modalidade empréstimo com pagamento consignado na folha de pagamento do contratante, DETERMINANDO que o Banco Requerido proceda ao cancelamento do cartão de crédito fornecido relativo ao contrato discutido nos autos, abstendo-se de realizar novas cobranças de parcelas, no prazo de dez dias, com a devida comunicação ao órgão pagador, apresentando o comprovante neste Juízo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada desconto indevidamente realizado após findo o prazo assinalado, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e b) CONDENAR o banco requerido a devolver o valor descontado indevidamente, de forma simples, considerando a quitação da avença após o pagamento de 36 (trinta e seis prestações) prestações de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), montante aquele a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do 37º desconto ocorrido na remuneração da parte autora ou da eventual exclusão dos descontos (se ocorrido antes). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 18/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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