Cumprimento de sentença 0800302-76.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800302-76.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "Trata-se de ação de cobrança interposta por CEMIL- CERÂMICA MIRIM LTDA em face de E. G. SERRA -ME e G. R. FERREIRA – ME visando o recebimento de valores referentes a venda de mercadorias não adimplida pelas requeridas, conforme documentos juntados à inicial. Devidamente citadas, a segunda requerida apresentou contestação, alegando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No que tange à primeira requerida, E G Serra-ME, a mesma deixou de apresentar contestação, inobstante tenha procedido com sua habilitação nos autos, Id 10040498. A parte autora apresentou réplica. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as mesmas quedaram-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 350, inciso I, do CPC, eis que dispensada pelas partes a produção de outras provas. Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré G R FERREIRA – ME, entendo que merece acolhimento, vez que não há provas nos autos da sucessão empresarial alegada pela parte autora. Dos documentos carreados aos autos, Intimação - Processo n.º 0800302-76.2017.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) trata-se de pessoas jurídicas diversas, assim não há falar em responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora cobrada. Quanto a requerida E G Serra-ME, considerando que a mesma não apresentou contestação, declaro sua revelia, pelo que reputo como verdadeiros os fatos elencados na exordial. Considerando-se que a Ré incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a inadimplência foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo requerente é consistente e não foi contraditada pela requerida, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. No caso em tela, a autora comprovou fatos constitutivos do seu direito, pois trouxeram aos autos início de prova dos fatos alegados, juntando os cheques não adimplidos e notas ficais da venda praticada. Por outro lado, a requerida não apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus da sua prova, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Entendo que dos documentos carreado aos autos há comprovação sobre sua existência, uma vez que existe indício de relação jurídica entre as partes. Assim é que, tem a requerente o direito ao crédito, impondo-se a condenação do demandado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré E G Serra-ME ao pagamento da importância de R$ 20.954,22 (vinte mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), nos termos da inicial, sobre os quais incidirá juros legais e correção monetária. Condeno, ainda, a ré E G Serra-ME ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, à Secretaria para excluir do polo passivo da demanda a requerida G R Ferreira–ME (Madrugada Construções). Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda- Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

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Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de E G SERRA - ME em 08/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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