Cumprimento de sentença 0800031-07.2017.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800031-07.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 17:39

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2022, 10:42

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Brejo-MA, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - Processo nº 0800031-07.2017.8.10.0076 - [DIREITO DO CONSUMIDOR] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 17:19

Juntada de Certidão

26/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão

25/08/2022, 09:27

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:01

Juntada de petição

24/08/2022, 09:22

Juntada de petição

23/08/2022, 08:30

Recebidos os autos

12/07/2022, 14:04

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 11:32

Acórdão

•09/06/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADO (A): JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO – OAB/MA 14242 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 444/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800031-07.2017.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – Ab initio, verifico que foi anexado após o recurso um suposto contrato firmado entre as partes e um comprovante de transferência (ID. 14452945), porém é cediço que documentos juntados após a realização da audiência de instrução não podem ser admitidos como prova capaz de infirmar a sentença, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. Todavia, entendo que a eventual compensação de valores poderá ser discutida em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista que não apresentado o extrato bancário na inicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. 3 – No presente caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pecuniária pelos danos morais impingidos à autora que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 7.565,76) e, em relação à quantia indenizatória fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00), entendo como adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para sanar os transtornos causados. 6 – Quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária das verbas indenizatórias, trata-se de matéria de ordem pública e devem observar as balizas já firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça: Dano material com base em responsabilidade extracontratual: juros e correção monetária a contar do evento danoso. Danos morais: juros a contar do evento e correção monetária a partir do arbitramento. (Súmulas nº 54, 362 e art. 398 CC). 7 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanhou o voto do relator. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

13/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 06/09/2022 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Juntada de petição

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