Cumprimento de sentença 0801305-36.2021.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801305-36.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801305-36.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARLENE RODRIGUES VIANA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nestes autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de evento nº 62774080, alegando, em síntese, omissão no julgado em relação a um dos fundamentos e pedidos constantes na contestação. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais omissões existentes, no sentido do Juízo se manifestar sobre a preliminar de prescrição alegada em sede de contestação, bem assim alega que o comando sentencial deixou de quantificar o valor exato a ser restituído a parte autora, ora embargada, a título de danos materiais. Não há que se falar em omissão no aresto, já que todas as preliminares foram analisadas e rejeitadas quando proferida a decisão de saneamento e organização do processo de ID n° 590762255. Ademais, tem-se que a existência, a extensão e os parâmetros para o cálculo do dano material foram claramente estabelecidos no aresto objurgado, de modo que a fase de liquidação é, ope legis, adequada para efetiva quantificação do montante indenizatório, nos moldes do artigo 491, inciso II, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do CPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Por fim, INTIMEM-SE a parte apelada para responder ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 30/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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