Mandado de Segurança Cível 0000210-80.2016.8.10.0052 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0000210-80.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0000210-80.2016.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Abuso de Poder] PARTE(S) REQUERENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO e outros Advogados/Autoridades do(a) IMPETRADO: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984, DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. IVIS MONTEIRO COSTA, titular da Comarca de Bequimão, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: "Vistos, etc. Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA – SINTASP/MPR contra ato comissivo ilegal do PREFEITO MUNICPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, o SR. JOSÉ IRLAN SOUZA SERRA, em que pretende seja determinado ao impetrado que forneça ao impetrante a relação dos Servidores cadastrados no P1S/PASEP e, também, com vínculo empregatício informado a Previdência Social. Aduz o impetrante, em síntese, ter solicitado ao impetrado, em 25/11/2015, relação dos servidores cadastrados no PIS/PASEP e, também, com vínculo empregatício informado a Previdência Social, todavia, não foram apresentadas as informações requeridas no prazo legal, conforme determina a lei de acesso a informação, tampouco justificou a negativa.Com a inicial, juntou diversos documentos (fls. 09/40 – autos físicos).Despacho no ID 25354813, página 01, determinado à impetrante a emenda a inicial.Petição de cumprimento da emenda no ID 25354713, página 04.A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade coatora (ID 25354818, página 06).Notificada, a autoridade coatora não prestou informações (ID 25354818, página 11).Despacho no ID 25354818, página 12, determinando a intimação da impetrante para informar interesse na causa, haja vista o lapso temporal sem impulso oficial do juízo e ausência de manifestação do impetrante.O impetrante apresentou petição pugnando pelo deferimento da liminar pleiteada na inicial (ID 25354818, página 14).Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela intimação do Impetrante para informar interesse no prosseguimento do feito, diante do decurso de mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação (ID 33800291).Intimado, o impetrante informou interesse no prosseguimento da ação (ID 42100820).Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou a intimação do novo gestor de Pedro do Rosário para apresentar informações acerca do presente mandado de segurança (ID 46356358).Apesar de notificado, não houve manifestação do Prefeito de Pedro do Rosário (ID 53711541).Parecer do Ministério Público no ID 54159436 opinando pela concessão da segurança.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal de Pedro do Rosário/MA – SINTASP/MPR em face de José Irlan Souza Serra, Prefeito Municipal de Pedro do Rosário/MA, a fim de ter acesso a informações relativas a relação dos Servidores cadastrados no P1S/PASEP e, também, com vínculo empregatício informado a Previdência Social.O direito dos impetrantes está resguardado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e pela Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações previsto no aludido dispositivo constitucional, desta forma:Art. 5º.[...]XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;[...].O impetrado, apesar de devidamente notificado, não apresentou as informações necessárias ao deslinde do feito.O impetrante, por sua vez, demonstrou que solicitou, via ofício, as informações pretendidas com o presente mandamus. No entanto, não obteve nenhuma resposta do impetrado.Sabe-se que o não fornecimento de documentos e informações solicitadas constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo. De igual forma, inexiste justificativa ponderável para manter em sigilo as informações relativas aos referidos documentos, pois não se evidencia que a publicidade de tais elementos represente risco à municipalidade.Diante dessas ponderações, deve ser reconhecida a violação ao direito líquido e certo do impetrante, assegurando-lhe o acesso às informações solicitadas, importando a sua divulgação, regida pelos princípios da publicidade e transparência, consagrados na Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação.Neste sentido, entende a jurisprudência pátria:REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NEGATIVA DE INFORMES SOLICITADOS PELO SINDICATO - ATO ILEGAL CONFIGURADO - ARTIGO 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na sentença submetida a reexame, o Douto Magistrado Singular julgou procedente o pedido do impetrante, por vislumbrar o direito líquido e certo do Sindicato a ter acesso às informações da Secretaria Estadual de Educação, para a defesa de seus representados. 2 - Sabe-se que o mandado de segurança presta-se a proteger direito líquido e certo, na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade. Com efeito, a omissão da autoridade impetrada, em fornecer as informações e documentos necessários à defesa dos direitos dos representados pelo Sindicato, configura ato ilegal passível de correção pela via do mandamus. 3 - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 4 - Uma vez que as informações solicitadas pelo Sindicato não são sigilosas e que este possui poderes de representação para assegurar interesses de seus sindicalizados, a omissão no fornecimento dos informes, consubstancia ato ilegal da municipalidade. 5 - Insta sobrelevar, que as informações solicitadas são referentes a atos de gestão financeira e funcional, voltados a interesse dos sindicalizados e, ainda que a produção dos informes demandasse custo, o Município poderia ter condicionado o fornecimento ao recolhimento do quantum correspondente, no entanto, manteve-se omisso. 6 - Desse modo, a garantia constitucional está sendo negada pelo ente público, ainda que implicitamente, motivo pelo qual resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo e legítima a sentença de procedência. 7 - Sentença mantida - Remessa Necessária Improvida. Decisão inânime. (TJ-TO - Remessa Necessária: 00105887820198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA)MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI 12.527/2011). DOCUMENTOS REQUERIDOS DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança de forma a garantir que o Sindicato impetrante exerça seu direito fundamental ao acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição da República e na Lei Federal 12.527/2011, notadamente quando os documentos solicitados se referem a dados relativos ao desempenho de funções de servidores daquela municipalidade visando resguardar eventual direito previdenciário e trabalhista de seus associados que não estão protegidos por sigilo ou outra ressalva legal. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 03819107020158090180, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/10/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/10/2017). Ante o exposto, com base na fundamentação supra e em consonância com o Parecer Ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC c/c Lei 12.016/09, para determinar ao Impetrado que forneça ao impetrante a relação dos servidores cadastrados no PIS/PASEP e, também, com vínculo empregatício informado à Previdência Social.Arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sobre os vencimentos do impetrado, em caso de recalcitrância. Cientifique-se o representante do Ministério Público.Sem custas, nem honorários, em atenção aos enunciados consolidados nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e ao disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,15 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA" Pinheiro/MA, 11 de maio de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Juntada de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSARIO em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(73)