Interdição/Curatela 0802137-92.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0802137-92.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802137-92.2022.8.10.0034. Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Ação: [Nomeação] Interditante: MARIA JOSE DA SILVA NUNES Advogada: VALQUIRIA FAUSTINO SOARES (OAB 20551-MA) Interditando: LAILSON NUNES DOS SANTOS FINALIDADE: Intimação do interditante: VALQUIRIA FAUSTINO SOARES (OAB 20551-MA), para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, designada para o dia 18 de maio de 20202, as 08:30 horas, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local. OBSERVAÇÃO: As partes e testemunhas poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde. Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando. E ainda intimá-lo para tomar conhecimento da Decisão ID 64878078, cujo teor é o seguinte: " DECISÃO. Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por MARIA JOSE DA SILVA NUNES, onde se pretende a declaração da interdição civil de LAILSON NUNES DOS SANTOS.Alega que seu filho encontra-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil em virtude de ser portador de cegueira bilateral (cegueira bilateral CID 10 H54.0), e necessita da ajuda de terceiros para atos simples da vida cotidiana.Relatados. Decido. A princípio, considerando os vencimentos do curatelado, concedo o benefício da assistência judiciária. O instituto da interdição, embora destinado à proteção de pessoas incapacitadas, traz consequências graves, visto que retira das mesmas a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. Por esta razão é que somente em situação excepcional se admite a antecipação de tutela, quando se mostra indispensável para amparar a pessoa do incapacitado.Assm, a natureza da ação de interdição e a gravidade dos seus efeitos tornam ainda mais rigoroso o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar.No caso, não há prova segura da incapacidade do interditando.Assim, a alegada probabilidade do direito e perigo de dano não restou demonstrada.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. Constatada a situação de beligerância entre as partes e não existindo prova segura da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou que fosse aguardada a realização de estudo social, com visitação domiciliar às partes envolvidas na ação, o qual se constitui indispensável na medida em que o instituto da interdição retira do individuo a capacidade de gerir seus bens e sua própria vida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO” (Agravo de Instrumento Nº 70016249666, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/10/06).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. Inexistindo prova segura da incapacidade da interditanda para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou que fosse aguardada a realização de perícia médica, a qual se constitui indispensável, na medida em que o instituto da interdição retira do individuo a capacidade de gerir seus bens e sua própria vida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME” (Agravo de Instrumento Nº 70014358576, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 17/05/06). Assim, INDEFIRO o pedido liminar.. Designo o dia de 18 de maio de 20202, as 08:30 horas, por meio sistema de vídeoconferência, para audiência de interrogatório, na forma do art. 751 do CPC. Dentro de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido. Notifique-se o Ministério Público. As partes poderão optar por comparecer ao Fórum mediante uso de máscaras e cartão de vacinação.Intimem-se encaminhando o link do ato.Codó/MA, 15 de abril de 2022.Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne.Juiz de Direito"Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON NUNES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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