Cumprimento de sentença 0800784-22.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800784-22.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A EMBARGADO(A): ANTONIA RAIMUNDA SOUSA BRAGA ADVOGADO (A): KLEYHANNEY LEITE BATISTA OAB/MA 20.416-A ADVOGADO(A): RUTCHERIO SOUZA MELO OAB/ MA 19.322-A RELATOR (A): josé ribamar dias junior ACÓRDÃO Nº 1528/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). 2. Argumenta a parte embargante a existência de contradição no acordão embargado. Todavia, Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 de julho de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800784-22.2020.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA trata-se de mero erro material 3. Analisando detidamente a ementa do acordão observo que merece prosperar a pretensão levantada, assim, existindo erro material, é necessário que seja sanado. Deste modo, retifica-se o acordão embargado para onde lê-se “SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO”, leia-se SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Adiante, exclua-se a parte em que se diz, “Portanto, configurado o ato ilícito na modalidade risco-proveito, não há o que se falar em alteração dos capítulos da sentença guerreada, devendo permanecer incólume”. E por fim na parte dispositiva do acordão onde se lê “e sem honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação” leia-se “e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação”. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e ACOLHE-LOS, para sanar erro material nos termos do voto sumular. Além do Relator, votou o Juiz e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e o juiz PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR (Membro Suplente) Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RECORRIDO (A): ANTONIA RAIMUNDA SOUSA BRAGA ADVOGADO (A): KLEYHANNEY LEITE BATISTA OAB/MA 20.416-A ADVOGADO(A): RUTCHERIO SOUZA MELO OAB/ MA 19.322-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 602/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE. NÃO UTILIZOU OUTROS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta bancária dos quais discorda, eis que utiliza conta intitulada como “Conta-Fácil”, utilizada exclusivamente para percepção de proventos, pugnando pela condenação em danos materiais e morais. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”; cancelar as cobranças referentes à tarifa em foco; condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 784,78 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de dano material, bem como condenou ainda o requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente aos danos morais. 3. Recurso Inominado. Sustenta a parte ré a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação arbitrada, eis que legítimos os encagos. 4. Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora sob os IDs 11230198 e 11230219, que, de fato, a conta se destinava única e exclusivamente à percepção do salário de benefício, fazendo a autora, ora recorrida, utilização de serviço bancário mínimo, tal como saques, situação que não denota a legitimidade das cobranças, tampouco exercício regular de direito a justificá-las 5. Com efeito, logo que percebeu a incidência dos descontos o cliente/recorrido manejou a ação de base com vistas a declarar a nulidade da cobrança, demonstrando que a irresignação permeava a relação desde então. O dever de informar e de ser transparente é inerente às relações de consumo, corolário da boa-fé objetiva, sendo imperioso reconhecer a nulidade do instrumento quando o consumidor não tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ex vi dos arts. 6º, III e 46, do CDC. 6. A instituição financeira, por sua vez, não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse a regularidade da contratação dos serviços a ensejar a cobrança da taxa intitulada “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”, razão pela qual é inequívoco o dever de indenizar, pois houve falha na prestação de serviços (vício do serviço) decorrente da contratação indevida de serviços não autorizados pelo consumidor. 7. Frisa-se que é sedimentado no âmbito desta Turma Recursal que a utilização de conta-corrente, ainda que intitulada como “conta fácil” não configura, por si só, a responsabilidade civil da instituição financeira, sobretudo quando configurado que o cliente, sabendo da natureza da conta, a utilizava de forma corriqueira e com serviços além dos minimamente necessários, como contratação de empréstimos, cheque especial ou transferências, o que não é o caso dos autos, pois demonstrado que a recorrido utilizava a conta exclusivamente para percepção do benefício previdenciário. 8. Dano Moral. Não reconhecido. Os danos morais consistem na espécie de danos que em vez de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imateriais, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a interrelação existente entre os danos morais e os direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001/DF que “a melhor correte categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira”. Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte recorrida afirma ter sofrido, mais parecendo mero dissabor cotidiano impassível de indenização. Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais. Portanto, configurado o ato ilícito na modalidade risco-proveito, não há que se falar em alteração dos capítulos da sentença guerreada, devendo permanecer incólume. 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação por danos morais. 10. Custas como recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, reformando-se a sentença para afastar tão somente o dano moral. Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator (voto vencido), votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800784-22.2020.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

12/05/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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