Execução de Título Extrajudicial 0824059-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824059-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824059-94.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - OAB/MA 23382 EXECUTADO: MARCIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA DECISÃO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita. Todavia, o requerente não demonstrou a necessidade já que os documentos juntados para fins de comprovação da hipossuficiência financeira não justificam o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o saldo final positivo no valor de 431.664,69, conforme demonstrado no balancete anual de 2021 assinado pelo contador. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2º, do CPC. Cabe esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, ou, o parcelamento das despesas, em no máximo em 02 (duas) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ara ulterior análise e deliberação. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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