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Cumprimento de sentençaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)