Execução Fiscal 0834880-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0834880-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador: Leonardo Menezes Aquino Executado: RESTAURANTE MARACANGALHA LTDA Corresponsável 1: M. F. R. Corresponsável 2: GABRIEL RIBEIRO GONÇALVES RAMOS SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Distribuição: 21/09/2017 15:16:36; CDA's: 193109, 218596, 347281, 347550, 550038/2016, 15365, 15366, 276011/2017 _______. 1.2. Da informação de quitação e pedido de extinção, formulado pela Fazenda Pública (id. 49774090). 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor do executado RESTAURANTE MARACANGALHA LTDA., M. F. R. e GABRIEL RIBEIRO GONÇALVES RAMOS, considerando o pagamento da dívida. 3.2. Da condenação ao ônus de sucumbência. Honorários advocatícios quitados na via administrativa. CONDENO o executado RESTAURANTE MARACANGALHA LTDA., M. F. R. e GABRIEL RIBEIRO GONÇALVES RAMOS ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela Secretaria Judicial. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino a intimação do Executado e Corresponsáveis para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem o pagamento das custas processuais, na rede bancária, na conformidade indicada no boleto disponibilizado pela Secretaria Judicial. Decorrido o prazo para pagamento das custas, na hipótese de não comprovação da sua quitação, inscreva-se a dívida no Siaferj e arquive-se. São Luís, 7 de março de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0834880-36.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de RESTAURANTE MARACANGALHA LTDA. em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/07/2022 23:59.

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