Despejo 0801423-59.2022.8.10.0026 - TJMA

Despejo 0801423-59.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA MIXTA VALVERDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, RAINOLDO DE OLIVEIRA - MA6352, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, MICHAEL RIBEIRO CERVANTES - SP254032 REQUERIDA: GURI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA DECISÃO DE ID: 66210225 da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0801423-59.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: DESPEJO (92) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MIXTA VALVERDE LTDA, já qualificado nos autos, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, no qual alega a existência de omissão/erro quanto aos critérios do deferimento da decisão de despejo.A embargante alegou, em síntese, que na parte dispositiva da decisão concedendo o despejo se fez constar erroneamente a cláusula de pagamento dos alugueis em atraso para suspensão da liminar e consequente rescisão de contrato.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento. DECIDO.Primeiramente, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os seus requisitos legais.Adentrando o mérito, forçoso reconhecer que o deslinde dos Embargos não comporta qualquer complexidade, na medida constato, ictu occuli, a ocorrência de erro material e não de obscuridade apontada.Em detida análise do pedido inicial, verifico que na decisão de mov. 64945892, foram atendidos uma parte dos pedidos constantes, no entanto, na segunda estrofe da parte dispositiva da decisão retromencionada, consta de forma errada uma condicional para suspensão do despejo ora deferido, tendo como base o atraso dos alugueis, quando correto é pelo término do contrato.Isso posto, e sem maiores delongas, conheço dos Embargos Opostos, e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar o erro material apontado, integrando o Dispositivo do despacho, da seguinte forma:II – DO TEOR DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS com pedido liminar de desocupação do imóvel, ajuizada por COOPERATIVA MIXTA VALVERDE LTDA em face de GURI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ambas qualificadas nos autos. Aduz a requerente que, em 04.10.2007, celebrou com a requerida contrato de aluguel de galpão comercial. A parte autora informa que o referido documento possui erro material porque registra a requerida como locatária, em vez de locadora, diz, ainda que a ré registrou, pelo documento de movimentação 64393878, seu desinteresse em adquirir o imóvel locado. De acordo com o art. 1º do contrato de movimentação 64393877, a locação teria vigência de 08 (oito) meses, com término em 05.08.2008, e o valor do aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais). A requerida não teria manifestado interesse em permanecer no imóvel e nem pago os aluguéis por anos. A autora teria denunciado o contrato através de notificação extrajudicial - ID 64393879 - quando ela teria requerido a desocupação do imóvel pela requerida e o pagamento dos aluguéis em atraso, o que não teria sido feito pela ré. É o relato. Decido. Da análise das provas apresentadas, verifico que assiste razão à requerente, vez que é proprietária do imóvel em questão, de acordo com a certidão do registro de imóveis, de movimentação 64393876, e realizou um contrato de aluguel com a demandada (ID 64393877), que se encontra inadimplente, conforme notificação extrajudicial acostada aos autos, de ID 64393879. De acordo com a lei nº 12.112/09, inciso IX, incluído no § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, de nº 8.245, 18.10.1991, para a concessão de medida liminar para a desocupação imediata do imóvel locado nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos é desnecessária a dilação probatória. Desse modo, a situação em epígrafe deve ser de deferimento do pedido de tutela antecipada, conforme jurisprudência deste tribunal abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Na ação de despejo fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer dasgarantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. II- No caso, não foi prestada a caução exigida pela legislação pertinente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-MA - AI: 0401782012 MA 0006847-48.2012.8.10.0000, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 26/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2013) Cumpre ressaltar que, para a concessão da medida, a parte autora deveria prestar uma caução legal equivalente a 03 (três) meses de aluguel, o que foi feito, através de depósito judicial de movimentação 64393575. Ademais, a execução da medida liminar não é imediata, pois pode a locatária elidi-la se, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, concedido para a desocupação voluntária, purgar a mora (art. 59, § 3o, da Lei do Inquilinato). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de despejo e DETERMINO que a requerida desocupe o imóvel descrito na certidão imobiliária de id nº 64393876, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão. EXPEÇA-SE o mandado de despejo. Faça constar no mandado de desocupação que o locatário pode evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel, se efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independente de cálculos, na forma do art. 62, inciso II, da Lei nº 12. 112/2009. CITE-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de incidência do artigo 319, do CPC. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.III – DO TEOR DA DECISÃO ALTERADA:DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS com pedido liminar de desocupação do imóvel, ajuizada por COOPERATIVA MIXTA VALVERDE LTDA em face de GURI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ambas qualificadas nos autos. Aduz a requerente que, em 04.10.2007, celebrou com a requerida contrato de aluguel de galpão comercial. A parte autora informa que o referido documento possui erro material porque registra a requerida como locatária, em vez de locadora, diz, ainda que a ré registrou, pelo documento de movimentação 64393878, seu desinteresse em adquirir o imóvel locado. De acordo com o art. 1º do contrato de movimentação 64393877, a locação teria vigência de 08 (oito) meses, com término em 05.08.2008, e o valor do aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais). A requerida não teria manifestado interesse em permanecer no imóvel e nem pago os aluguéis por anos. A autora teria denunciado o contrato através de notificação extrajudicial - ID 64393879 - quando ela teria requerido a desocupação do imóvel pela requerida e o pagamento dos aluguéis em atraso, o que não teria sido feito pela ré. É o relato. Decido. Da análise das provas apresentadas, verifico que assiste razão à requerente, vez que é proprietária do imóvel em questão, de acordo com a certidão do registro de imóveis, de movimentação 64393876, e realizou um contrato de aluguel com a demandada (ID 64393877), que se encontra inadimplente, conforme notificação extrajudicial acostada aos autos, de ID 64393879. De acordo com a lei nº 12.112/09, inciso IX, incluído no § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, de nº 8.245, 18.10.1991, para a concessão de medida liminar para a desocupação imediata do imóvel locado nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos é desnecessária a dilação probatória. Desse modo, a situação em epígrafe deve ser de deferimento do pedido de tutela antecipada, conforme jurisprudência deste tribunal abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Na ação de despejo fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer dasgarantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. II- No caso, não foi prestada a caução exigida pela legislação pertinente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-MA - AI: 0401782012 MA 0006847-48.2012.8.10.0000, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 26/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2013) Cumpre ressaltar que, para a concessão da medida, a parte autora deveria prestar uma caução legal equivalente a 03 (três) meses de aluguel, o que foi feito, através de depósito judicial de movimentação 64393575. Ademais, a execução da medida liminar não é imediata, pois pode a locatária elidi-la se, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, concedido para a desocupação voluntária, purgar a mora (art. 59, § 3o, da Lei do Inquilinato). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de despejo e DETERMINO que a requerida desocupe o imóvel descrito na certidão imobiliária de id nº 64393876, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o fazer compulsoriamente, a contar da ciência desta decisão. Citem-se os requeridos dos termos da presente ação para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigos 219, 335 e 344, CPC/2.015). Servirá a presente de mandado de desocupação/citação. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 437 e/ou art. 351 do CPC/2015, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 e 357do CPC/2015. P. R. I. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.Ficam inalteradas as demais disposições da decisão embargada.Cumpra-se.Balsas/MA, 05 de maio de 2022.TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ - Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(147)