Procedimento Comum Cível 0803148-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803148-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Soraya Afife Maluf Lima Advogados: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068) Apelado: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) D E C I S Ã O Soraya Afife Maluf Lima interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que se acha no ID 18393940, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis, Comarca da Ilha de São Luis (MA), integralizada pela decisão de ID 18393940, que rejeitou os aclaratórios opostos pela autora. Acostou suas razões no ID 18393943. Devidamente intimada, a parte apelada ofertou contrarrazões no ID 18393947. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no mérito recursal (ID 18900744). Por meio da petição de ID 19534361, a autora pugnou pela remessa dos autos ao relator prevento. É o que importa relatar. Tem razão a requerente. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que sobre a relação jurídica de origem fora interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0800465-93.2018.8.10.0000), distribuído no âmbito da Sétima Câmara Cível ao Eminente Desembargador Josemar Lopes Santos, restando caracterizado o instituto da prevenção, nos termos do artigo acima transcrito. Posto isso, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente feito, e determino que seja remetido à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803148-03.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803148-03.2018.8.10.0001. AUTOR: SORAYA AFIFE MALUF LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SORAYA AFIFE MALUF LIMA e outros, contra sentença proferida ao id 47557215. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença principalmente considerando que o vício alegado foi indeferido de forma fundamentada quando da ocasião do saneamento, não tendo a parte autora requerido quaisquer ajustes no despacho saneador, tornando a decisão de Id. 24237865 estável, conforme previsto no art. 357, §1º do CPC. Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sã Luís/MA, 09 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)

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