Execução Fiscal 0000559-78.2018.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000559-78.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: Z C TAVARES CUNHA RAMIRO MAYCON PLÁCIDO DE SOUZA ( OAB 18006-MA ) PROCESSO nº 559-78.2018.8.10.0128 (5602018) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Excipiente: Z C TAVARES CUNHA Excepto: FAZENDA ESTADUAL 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000559-78.2018.8.10.0128 (5602018) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executidade apresentada por Z C TAVARES CUNHA, alegando, em suma, haver comprado um veículo automotor para uso profissional em fevereiro/2012, na cidade de Caxias do Sul/RS, mas, quando adentrou o Estado do Maranhão, lhe fora cobrada pela SEFAZ a diferença de ICMS nos valores de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), que fora paga na data de vencimento, sendo, portanto, indevida a cobrança feita pela Fazenda Pública Estadual, e que, em razão disso, tem direito à repetição do indébito em dobro do que lhe fora cobrado, fls. 56/58. Juntou documentos, 59/66. Por sua vez a excepta apresentou impugnação questionando a admissibilidade da presente exceção de pré-executividade, por não tratar esta sobre questão de ordem pública. Além disso, alega que o excipiente seria parte legítima a figurar no polo passivo da demanda executória, pois não adimpliu a dívida constante nas CDA's, razão pela qual a cobrança da dívida é legal, não lhe dando direito à repetição do indébito. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A admissibilidade do presente instrumento restou consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do Enunciado nº. 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com relação ao caso em análise, convém ressaltar que a execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei, art. 779, do CPC. Pois bem. Ao serem verificados os autos, constata-se que a ação executória em andamento não se refere à cobrança de diferença de ICMS, conforme afirmado pelo executado, ora Excipiente, referindo-se à aplicação de multas por atraso na apresentação de Escrituração Fiscal Digital. Ou seja, as certidões de dívida ativa em foco referem-se a multas por descumprimento de obrigação acessória presente na legislação tributária, mais especificamente aquela prevista no art. 80, inciso XI, alínea "e", da Lei Estadual nº 7.799/02, a saber "deixar de apresentar declaração de informação ou outro documento de apuração e informação sobre ICMS, dentro do prazo regulamentar". Não se refere, assim, como entende o executado, à obrigação principal, ou seja, ao pagamento de imposto, que, segundo o devedor, teria sido efetivamente quitado. De outra banda, não se vislumbra, neste momento, ausência de pressupostos processuais, condições da ação, ou nulidades que invalidem os títulos executivos em foco. Em sendo assim, o não acolhimento da Exceção de Pré-executividade é medida que se impõe. Diante da argumentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução nos termos em que fora proposta. Ressalte-se que o oferecimento de exceção de pré-executividade nos autos da execução, constitui-se manifestação espontânea da parte executada que supre a necessidade de citação (art. 214, § 1º CPC/73), de modo que o prazo legal de 15 dias para apresentação de embargos do devedor se inicia a partir da data da aludida manifestação, pois a objeção de não executividade não suspende a execução nem interrompe o prazo para oferecimento dos embargos, ante a inexistência de previsão normativa que conceda a ele tal força suspensiva. Isto posto, considerando que o executado não efetuou o pagamento da dívida, nem apresentou Embargos, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem à satisfação do crédito do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 06 de abril de 2022. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Todas as movimentações(36)