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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

EVERALDO FELIX CHAVES

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de EVERALDO FELIX CHAVES em 31/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVERALDO FELIX CHAVES em 23/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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