Cumprimento de sentença 0800321-35.2018.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800321-35.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA KALYANA NUNES ARAÚJO ADVOGADA: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB/MA 15205-A) APELADO: MUNICIPIO DE BURITICUPU PROCURADORA: EVELINE SILVA NUNES (OAB/MA 5332-A) COMARCA: AMARANTE DO MARANHÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de Id. 10477864, da lavra do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que opinou pelo parcial provimento do Apelo. In verbis: “Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Kalyana Nunes Araújo da sentença da 1º Vara de Buriticupu na ação proposta contra o Município homônimo, que julgou improcedentes os pedidos. Custas e honorários de R$5.000,00, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (id 8958350). Busca a autora a quitação de verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviço no ente municipal, no período de 07.01.2013 a 13.06.2016, quando exercia o cargo em comissão de coordenadora no núcleo de assistência à família (id 8958247). A improcedência foi decorrente da impossibilidade de “pagamentos das verbas trabalhistas regidas pela CLT, conforme requerido nos autos processuais, não havendo que se falar em verbas rescisórias ou FGTS, haja vista que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública”. Em síntese, o apelo reprisa os fatos e sustenta o direito ao recebimento das verbas trabalhistas, notadamente décimo terceiro, férias e respectivo terço, FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado. Requer o provimento (id 8958353). Sem contrarrazões (id 8958363). Os autos vieram à PGJ. Segue o parecer.” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no verbete da súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois há entendimento firmado quanto à matéria recursal. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a autora/apelante exerceu cargo comissionado de Coordenadora do Núcleo de Assistência à Família, entre 07.01.2013 e 13.05.2016, junto à Secretaria Municipal de Buriticupu, conforme se vê das Portarias de Id 8958250 e 8958253. Sabe-se que o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso de provas ou de provas e títulos. Entretanto, existe tratamento especial quanto à investidura em cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme preceituam os art. 37, II e V, da CF de 1988, sendo eles de livre nomeação e exoneração do gestor público. Nesse caminhar, a relação jurídica firmada entre o servidor público e o ente público possui natureza administrativa, razão pela qual não lhes são extensíveis alguns direitos garantidos aos trabalhadores celetistas, a exemplo do FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) e aviso prévio. Nesse sentido: “O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não é aplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta a estes últimos.” (STJ, AgRg no AREsp 96.557/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima e AgRg no AREsp 233671/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Por outro lado, é certo que todo servidor público, efetivo ou não, tem direito à percepção de salário, mas nunca inferior ao mínimo, bem como de 13º salário e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal (arts. 39, §3º[1] e 7º, VIII e XVII[2], CF). Portanto, comprovado o vínculo entre a apelante e o ente público municipal no período acima mencionado, caberia a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), trazendo documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas relativas ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, ou, ainda, a ausência de prestação de serviços no período reclamado, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, a recorrente faz jus a tais verbas, as quais devem ser apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. A propósito, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. CHEFE DE ESCRITURA GELAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ESTATUTÁRIA) JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cobrança de verbas não adimplidas a servidor ocupante de cargo em comissão, em razão da natureza jurídica-administrativa (estatutária), compete à Justiça Comum solucionar o litígio. 2. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, possuindo direitos, em caso de exoneração. 3. In casu, a autora/apelada faz jus ao recebimento do 13º salário (gratificação natalina) e férias acrescidas do terço constitucional. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA - AC: 0000282-17.2017.8.10.0122, Relatora: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/03/2022 a 10/03/2022, Data de Publicação: 24/03/2022). - grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. FGTS. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos, não fazendo jus a verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS; III – recurso parcialmente provido. (TJMA - AC: 0801811-24.2020.8.10.0028, Relator: Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/12/2021, Data de Publicação: 21/01/2022). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de cobrança de verbas não adimplidas a servidor ocupante do cargo comissionado de Secretário Municipal, e em razão da natureza jurídica-administrativa (estatutária) que remete à Justiça Comum (Federal ou Estadual) a tarefa de solucionar o litígio, não há que se acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada no Apelo. 2. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. O Apelado comprovou, minimamente, a sua investidura ao cargo de Secretário Municipal de Saúde, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC, cabendo à Municipalidade comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não se verifica dos autos. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJMA - AC: 00018270420178100032 MA 0170932019, Relator: Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 23/09/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). - grifei Sobre a condenação deverão ser arbitrados juros de mora e correção monetária da seguinte maneira: “nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos honorários de sucumbência, estes devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, tendo em vista que a condenação não se encontra líquida. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800321-35.2018.8.10.0028 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença vergastada, condenar o Município de Buriticupu a pagar a Francisca Kalyana Nunes Araújo os valores relativos ao 13º salário e férias acrescidas do respectivo terço, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as referidas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15). É a decisão. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [2] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Provisoriamente

Juntada de protocolo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 16/08/2023 23:59.

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