Procedimento Comum Cível 0803339-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 57.792,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA

CPF

Autor

CASA & TERRA

Terceiro

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

COLINA PARK

Terceiro

RESIDENCIAL COLINA PARK

Terceiro

Advogados / Representantes

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

OAB/MA 18064·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO 5436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA

CPF

Autor

CASA & TERRA

Terceiro

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

COLINA PARK

Terceiro

RESIDENCIAL COLINA PARK

Terceiro

RESIDENCIAL IMPERATRIZ

Terceiro

LOTEAMENTO COLINA PARK

Terceiro

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Juntada de Certidão

03/12/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:14

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 11:45

Processo Desarquivado

20/10/2025, 11:44

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 11:43

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:05

Juntada de Certidão

03/12/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Documentos

Sentença

•08/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:43

12/11/2025, 01:14

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 11:45

Processo Desarquivado

20/10/2025, 11:44

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 11:32

Juntada de certidão da contadoria

01/10/2025, 11:31

Juntada de petição

01/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/09/2025, 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2025, 19:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/09/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:25

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 17:46

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 17:46

Juntada de certidão da contadoria

05/09/2025, 17:38

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:40

Julgado procedente em parte do pedido

04/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:25

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:32

Juntada de Certidão

11/11/2024, 18:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 12:34

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 14:10

Juntada de termo

09/08/2024, 14:04

Juntada de petição

08/08/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 01:46

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:44

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:46

Juntada de termo

06/05/2024, 10:46

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:42

Juntada de petição

14/02/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

30/01/2024, 23:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:35

Juntada de laudo

18/01/2024, 07:33

Juntada de Certidão

28/11/2023, 12:06

Juntada de Certidão

29/08/2023, 09:33

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2023, 09:55

Juntada de Certidão

17/02/2023, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 10:51

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 14:12

Juntada de Certidão

14/02/2023, 14:11

Juntada de Certidão

01/11/2022, 16:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:29

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 21:07

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 13:43

Juntada de petição

20/06/2022, 16:29

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803339-86.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA REQUERIDA(S): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 5436-TO), prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do perito designado; b) apresentação de quesitos; c) indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC); Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:44

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 20:14

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 20:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:13

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:59

Juntada de Certidão

24/05/2022, 12:53

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 03:37

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803339-86.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA), OAB/ REQUERIDA(S): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 5436-TO), OAB/ INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da contestação carreada aos autos do processo n.º 0803339-86.2022.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Imperatriz/MA, data do sistema. MARCIO SOUSA DA SILVA

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:42

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 06:56

Juntada de contestação

02/05/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 11:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/04/2022, 11:16

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:15

Juntada de petição

25/04/2022, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:31

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 16:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/04/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 10:01

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:40

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:26

Juntada de petição

24/03/2022, 17:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCA DE SOUZA em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 15:45

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 08:05

Juntada de Certidão

14/02/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:52

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 17:46

Sentença

•04/08/2025, 14:56

Despacho

•21/01/2025, 09:50

Ata digitalizada

•09/08/2024, 14:04

Despacho

•18/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:12

Despacho

•27/05/2022, 18:13

Documento Diverso

•02/05/2022, 10:26

Despacho

•26/04/2022, 12:05

Despacho

•22/04/2022, 14:31

Documento Diverso

•13/04/2022, 09:30

Despacho

•30/03/2022, 15:40

Despacho

•11/02/2022, 13:52