Procedimento Comum Cível 0841342-72.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841342-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA Advogado: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE (OAB/MA 9799) 2º Apelante: RENAULT DO BRASIL S/A Advogada: MANUELA FERREIRA CAMERS (OAB/MA 15.155-A) Apelado: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA Advogada: THAIS YANE ALMEIDA SOUSA (OAB/MA 13431) Relator: DES. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO APRESENTADO EM POUCO TEMPO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). POSSIBILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. APELOS IMPROVIDO. I - Na origem, o apelado ajuizou demanda em desfavor das apelantes, alegando ter adquirido o veículo Renault, modelo BB1 KWID, cor branca, 0KM, no valor de R$ 42.580,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), porém este logo apresentou vício caracterizado por batidas intensas do lado esquerdo, necessitando, assim, de reparos e revisão nos termos da garantia de fábrica, os quais, segundo afirma, não foram satisfatoriamente concluídos. II – Sentença de procedência para condenar as apelantes ao pagamento do valor do veículo indicado na TABELA FIPE, na data do cumprimento da sentença (o que dispensa a correção monetária), condicionada a devolução do bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, assim como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários em 20% sobre o valor da condenação. III – O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª apelante rejeitada. IV – Também a jurisprudência do STJ “(...) tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.660.079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/6/2021). No caso, - ocorrência de defeito oculto, ocasionado por erro na fabricação de veículo -, não há que se falar em vício de julgamento capaz de gerar sua nulidade, pois que não extrapola os contornos da lide o indeferimento do pleito de substituição do automóvel para, em contrapartida, acolher parcialmente o pedido determinado o pagamento do valor de mercado do automóvel, em cálculo baseado na Tabela FIPE, sobretudo porque evita o enriquecimento ilícito da parte autora. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. V – Nos termos do art. 469 do CPC, a apresentação de quesitos suplementares só é admitida antes da entrega do laudo pelo perito e o requerimento realizado durante o prazo para apresentação de impugnação pelas partes, como comumentemente ocorre, demonstra-se intempestivo. VI - Na espécie, conforme se extrai da petição de id. 1365968, a 2ª apelante deixou para apresentar quesitos complementares tão somente após a entrega do laudo pericial, atraindo para si a preclusão temporal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. VII - Cabia às empresas apelantes comprovar a inexistência do vício apontado no veículo objeto da lide, bem como que fora devidamente consertado. Ocorre, todavia, que as rés na condição de fabricante e fornecedora, deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, conforme disciplina do art. 373, II, do CPC, assim como o artigo 6º, VIII, do CDC. VIII - A aquisição de veículo 0km, que vem a apresentar defeito, em situação incomum, não pode ser considerada como mero aborrecimento, sendo cabível a condenação do fabricante e do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral. IX - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que as apelantes evitem a reiteração do referido evento danoso. X - Apelações cíveis não providas. Sem parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841342-72.2018.8.10.0001 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Cuida-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta por Entreposto Comercial do Maranhão Ltda e a segunda por Renault do Brasil S/A, nas quais pretendem a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida por Raimundo José Oliveira. Na origem, o apelado ajuizou a referida demanda em desfavor das apelantes, alegando ter adquirido o veículo Renault, modelo BB1 KWID, cor branca, 0KM, no valor de R$ 42.580,00 (Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), porém este logo apresentou vício caracterizado por batidas intensas do lado esquerdo, necessitando, assim, de reparos e revisão nos termos da garantia de fábrica, os quais, segundo afirma, não foram satisfatoriamente concluídos, razão pela qual pleiteia a substituição do automóvel, assim como danos morais. Devidamente instruído o processo, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar as apelantes ao pagamento do valor do veículo indicado na TABELA FIPE, na data do cumprimento da sentença (o que dispensa a correção monetária), condicionada a devolução do bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, assim como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários em 20% sobre o valor da condenação. Irresignada, a Entreposto Comercial do Maranhão Ltda apresentou recurso de apelação cível (id. 13625985), e em suas razões, sustenta em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, assim como a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois, no seu entender, foi conferida obrigação de fazer diversa da requerida pelo apelado. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, eis que além de o veículo nunca ter ficado mais de 30 (trinta) dias ininterruptos em sua oficina, há nos autos prova pericial capaz de atestar com segurança que a alegada avaria foi ocasionada por desgaste natural. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo. A Renault do Brasil S/A, por sua vez, interpôs Apelo de id. 13625990, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por entender ser extra petita, bem assim por afirmar caracterizado o cerceamento de defesa diante da ausência de manifestação acerca dos quesitos complementares à perícia. No mérito, aduz inexistir vício do produto apto a caracterizar sua responsabilidade civil. Com tais argumentos, requer a improcedência da demanda. Caso mantida a condenação por danos morais, pede que o valor seja reduzido. Contrarrazões pelo improvimento (id. 13625997). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito (id. 15592849). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos apelos. O caso debatido nos autos mostra-se claro quanto aos seus motivos, na medida em que o ora apelado ajuizou demanda em desfavor das apelantes, alegando ter adquirido o veículo Renault, modelo BB1 KWID, cor branca, 0KM, no valor de R$ 42.580,00 (Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), tendo este logo apresentado vício caracterizado por batidas intensas do lado esquerdo, necessitando, assim, de reparos e revisão nos termos da garantia de fábrica, os quais, segundo afirma, não foram satisfatoriamente concluídos. O magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar as apelantes ao pagamento do valor do veículo indicado na TABELA FIPE, na data do cumprimento da sentença (o que dispensa a correção monetária), condicionada a devolução do bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, assim como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários em 20% sobre o valor da condenação. Em preliminar, a concessionária Entreposto Comercial do Maranhão Ltda alegou sua ilegitimidade passiva. Contudo, diante da natureza das imperfeições apresentadas pelo veículo, impõe-se a responsabilidade por vício do produto que, abrangendo os vícios por inadequação, atrai a solidariedade entre fabricante e fornecedor, a teor do art. 18 do CDC, verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O STJ possui entendimento pacifico no que diz respeito à legitimidade passiva de concessionárias de veículos em ação que pleiteia reparação por danos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... 3. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo.... (AgInt no AgInt no AREsp 1804480/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª apelante. Ainda em preliminar, ambos as apelantes arguem a nulidade da sentença, pois entendem que foi conferida obrigação de fazer diversa da requerida pelo apelado (extra petita), porquanto requerido na inicial a substituição do veículo, tendo o juízo a quo determinado a restituição do valor do bem, com base na TABELA FIPE. Todavia, a jurisprudência do STJ “(...) tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.660.079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/6/2021) No caso, - ocorrência de defeito oculto, ocasionado por erro na fabricação de veículo -, não há que se falar em vício de julgamento capaz de gerar sua nulidade, pois que não extrapola os contornos da lide o indeferimento do pleito de substituição do automóvel para, em contrapartida, acolher parcialmente o pedido determinado o pagamento do valor de mercado do automóvel, em cálculo baseado na Tabela FIPE, sobretudo porque evita o enriquecimento ilícito da parte autora. Nesse sentido, compete colacionar esclarecedor trecho de acórdão proferido pelo TJ-MS, nos autos da Apelação Cível 0801100-88.2017.8.12.0021, de relatoria do Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgada em 31/05/2021, que em situação análoga destacou: “Com efeito, a bem verdade, identifica-se que o Juízo a quo, conferindo efetividade à tutela jurisdicional, ao identificar que não seria pertinente a concessão da tutela específica (substituição do veículo) – porque somente poderia ser feita mediante a concessão de um automóvel novo ( zero quilômetro ) e que isso caracterizaria enriquecimento indevido da autora –, baseou-se, então, em exceção legal ao princípio da congruência ( art. 499 do CPC ), para converter a obrigação em perdas e danos e, assim, praticar a Justiça, dando ao consumidor exatamente aquilo que tem direito, e não mais do que isso.” Logo, rejeita-se essa preliminar. De mais a mais, não prospera também a preliminar de cerceamento de defesa, ante a alegada ausência de manifestação pelo juízo sentenciante acerca dos quesitos complementares à perícia. Isso porque nos termos do art. 469 do CPC, a apresentação de quesitos suplementares só é admitida antes da entrega do laudo pelo perito e o requerimento realizado durante o prazo para apresentação de impugnação pelas partes, como comumentemente ocorre, demonstra-se intempestivo. Na espécie, conforme se extrai da petição de id. 1365968, a 2ª apelante deixou para apresentar quesitos complementarem tão somente após a entrega do laudo pericial, atraindo para si a preclusão temporal. Portanto, rejeita-se também a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a relação formalizada entre as partes rege-se, a toda a evidência, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação do apelado e das apelantes, nessa ordem, como consumidor e fabricante/fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Nesse particular, a incidência da legislação consumerista enseja a inversão do ônus da prova, em favor do apelado, porquanto sua condição hipossuficiente em relação às apelantes, consoante a disciplina do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, cabia às empresas apelantes comprovar a inexistência do vício apontado no veículo objeto da lide, bem como que fora devidamente consertado. Ocorre, todavia, que as rés na condição de fabricante e fornecedora, deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, conforme disciplina do art. 373, II, do CPC, assim como o artigo 6º, VIII, do CDC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentir, compete trazer a colação importantes e esclareceres argumentos lançados pelo juízo magistrado singular em sentença de id. 13625976, os quais adoto como meus fundamentos: “A nota fiscal apresentada pelo autor (ID 13691610) demonstra que o veículo foi adquirido novo em 23/04/2018. Já as ordens de serviço (IDs 16692935, 16692958, 16692969, 16692984) apontam que a primeira entrada do veículo na concessionária ré foi em 17/07/2018, com 4474 km rodados, e em pouco mais de um mês retornou à concessionária pelo menos outras três vezes, todas acusando o mesmo problema. De início, já se apresenta questionável e em desfavor das partes rés o fato de um veículo novo e com baixa quilometragem precisar de tantas visitas à concessionária para a solução de defeitos que se apresentaram. Nesse sentido, já resta parcialmente prejudicada a tese de desgaste natural do veículo, já que o vício apareceu no carro recém-comprado. Por óbvio que não se ignora a possibilidade de mau uso, que teria causado um desgaste prematuro. Contudo, tal tese serve apenas para explicar a primeira ida do carro para a oficina. Identificado o problema e realizado o reparo, é de esperar que aquele fosse sanado. Entretanto, o que se tem é o oposto, com os barulhos voltando a aparecer, mesmo após as tentativas de reparo dos mecânicos. Não me parece crível, portanto, que o veículo mal tenha saído da concessionária e já tenha sido submetido a mais condições inadequadas de uso. De toda maneira, para melhor instruir o feito, este juízo determinou ainda a produção de prova pericial, com laudo apresentado em ID 40205637. A perícia foi conduzida em 14 de agosto de 2020, aproximadamente dois anos após a aquisição do veículo e a propositura da ação. Em sua avaliação, o perito apontou o seguinte: “a única avaria que se manifestou no veículo durante os serviços periciais, quando submetido ao teste de rodagem, foi batida no sistema de suspensão do lado direito”. Ou seja, o expert identificou que o mesmo vício identificado quando da primeira visita do carro à concessionária persiste até a presente data, mesmo após inúmeras tentativas de reparo e revisões periódicas (todas realizadas na quilometragem recomendada, segundo apurado pelo próprio perito). Por mais que o profissional finalize o laudo dizendo que o vício decorre do desgaste natural das peças, tal conclusão não tem como ser integralmente acatada. A uma porque, conforme já exposto, o problema não apareceu somente agora, com quase 48.000 km rodados, mas sim há dois anos, quando a quilometragem ainda era baixa (pouco menos de 5.000 km). Ademais, como o próprio perito expôs em seu laudo, o automóvel encontra-se em bom estado de conservação e passou por todas as manutenções preventivas e periódicas. Nesse sentido, as rés não trouxeram prova mínima de que a citada falha seria decorrente de mau uso ou desgaste do bem, porquanto, se assim fosse, outras peças poderiam estar avariadas. Some-se a isso o fato do carro ter sido levado à concessionária com o específico fim de reparar os problemas identificados, mas sem êxito. Como explicar, portanto, que ainda assim o problema identificado há dois anos persista até a presente data, após inúmeras tentativas de reparo? Ao que parece, não se trata de simples desgaste natural, mas sim de verdadeiro vício no produto. Do cotejo de todas essas provas, verifica-se que as suplicadas não se desincumbiram de provar que o problema inexistiu ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso em que sua responsabilidade seria afastada. Por outro lado, os elementos colhidos demonstram que o autor sempre teve o cuidado de realizar os serviços de seu veículo na concessionária autorizada da marca, tendo a falha, repise-se, ocorrido pouco tempo depois da compra. Tais circunstâncias são suficientemente claras para demonstrar o vício já existente (que seria coberto pela garantia mas não foi a contento) corroborado pela falha no serviço de revisão que não deu solução definitiva ao problema, que perdurou por anos a fio, como constatou o perito. Diante desse cenário, a pretensão da autora no sentido da incumbência das rés pela solução do problema merece guarida, pois bem delineada nos autos a responsabilidade das suplicadas. (...) Merece registro, contudo, que o autor não faz jus à substituição do veículo por um novo, nem à devolução integral do valor pago. Isso porque não restou privado do uso do bem, tendo inclusive rodado mais 40.000 km com ele. Ademais, houve natural desvalorização do automóvel com o decurso do tempo, de modo que o acolhimento do pleito autoral nos moldes em que foi formulado resultaria em evidente enriquecimento sem causa. Nesse sentido, com o fim de adequar o pedido, a jurisprudência tem entendido que deve ser aplicada como parâmetro a tabela FIPE. Ou seja, o consumidor devolve o veículo viciado e, em contrapartida recebe o valor correspondente no momento da entrega, (...)” Frise-se que a responsabilidade das empresas apelantes é do tipo objetiva, e somente pode ser afastada pela ocorrência de uma das causas de exclusão de responsabilidade, arroladas no §3º do art. 14 do CDC, ou seja, quando ficar provado pelo prestador de serviços que o defeito inexiste, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, por fim, a incidência de caso fortuito ou força maior, situações essas que não ficaram demonstradas nos autos. Nessa linha, tendo em vista que o defeito não impediu a utilização do veículo, revela-se acertada a sentença ao determinar a restituição do valor do bem, tendo em conta os parâmetros da TABELA FIPE. A propósito: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REPARO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DE QUALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEFEITO QUE NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - VALOR DA TABELA FIPE - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAS - O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, incisos, CDC)- O valor a ser devolvido deve ser aquele constante da tabela FIPE na data da sentença, quando o consumidor, apesar do vício de qualidade, utilizou o veículo desde a sua aquisição até o julgamento do pedido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador - Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, deve-se observar o art. 86 do Código de Processo Civil, com a distribuição proporcional entre as partes das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210414694001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Por consequência lógica, evidentemente melhor sorte não assiste às apelantes em relação ao pleito de exclusão da reparação por dano moral. No presente caso, como antes delineado, incide o artigo 14 do CDC que prevê a responsabilidade civil do tipo objetiva daquele que incorrer em falhas na prestação dos serviços e vier a causar danos aos consumidores. Com efeito, a aquisição de veículo 0km, que vem a apresentar defeito, em situação incomum e em pouco tempo, não pode ser considerada como mero aborrecimento, sendo cabível a condenação do fabricante e do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral. Nessa esteira, e já passando a fixação do quantum indenizatório, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, necessário se faz a manutenção da condenação das apelantes ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que se evite a reiteração do referido evento danoso. Por todo o exposto, nego provimento a ambos Apelos, mantendo inalterada a sentença a quo. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/09/2022.

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