Procedimento Comum Cível 0802805-70.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802805-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 16:03

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:44

Juntada de despacho

06/06/2022, 14:39

Recebidos os autos

06/06/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josilene Tereza Araújo de Abreu Advogado: Nicomedes Olímpio Jansen Júnior (OAB/MA nº 8.224) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Romário José Lima Escórcio ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI n. 9.665/2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação das carreiras de magistério através da Lei Estadual nº 9665, de 27.07.2012, esta data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 22.01.2019, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-70.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/08/2021, 07:16

Juntada de contrarrazões

04/08/2021, 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 12:27

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de JOSILENE TEREZA GUSMAO ARAUJO em 12/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 19:22

Juntada de apelação cível

07/04/2021, 12:35

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 18:20

Juntada de petição

16/03/2021, 08:59

Documentos

Despacho

•12/10/2022, 16:03

Acórdão (expediente)

•11/05/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josilene Tereza Araújo de Abreu Advogado: Nicomedes Olímpio Jansen Júnior (OAB/MA nº 8.224) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Romário José Lima Escórcio ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI n. 9.665/2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação das carreiras de magistério através da Lei Estadual nº 9665, de 27.07.2012, esta data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 22.01.2019, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-70.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator