Cumprimento de sentença 0841240-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841240-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARIA JOSE ROCHA ALVES e MARYNEZ ALVES FRAZÃO Advogado: THAYNARA SOUSA (OAB/MA 15758) Apelado: ILHA MAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e FTB FRANCHISING LTDA Advogado: DANILO ALFAYA DE ANDRADE (OAB/BA 29726) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LESÃO LEVE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I – Cinge-se o recurso exclusivamente em examinar o acerto do valor fixado a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada qual das apelantes, em decorrência de abalos sofridos diante do desabamento da estrutura de identificação da fachada da farmácia apelada, acarretando-lhes lesões de natureza leve, sem que contassem com assistência eficaz de qualquer encarregado do estabelecimento. II - Na hipótese, as próprias apelantes afirmam em sua peça inicial que as lesões sofridas foram de natureza leve, ao passo que o quantum em referência se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados no âmbito desta 5ª Câmara Cível Isolada - (ApCiv 0172282017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/08/2017, DJe 05/09/2017) -, mormente porque compensa adequadamente as consumidoras, ao tempo em que serve de estímulo para que o prestador de serviço evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841240-16.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jose Rocha Alves e Marynez Alves Frazão, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização movida em desfavor de Ilha Mar Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda - EPP e FTB Franchising Ltda. Na origem, as apelantes, uma idosa atualmente com 84 anos de idade e uma adolescente de 16 anos de idade, avó e neta, respectivamente, ajuizaram a referida ação ao argumento de que ao ingressarem na farmácia apelada foram surpreendidas pelo desabamento da estrutura de identificação da fachada, acarretando-lhes lesões de natureza leve, sem que contassem com assistência eficaz de qualquer encarregado do estabelecimento, razão pela qual pugnam pela reparação patrimonial e extrapatrimonial. O Juízo de 1º Grau, por sentença de id. 147119622, julgou procedente o pedido para condenar as apeladas a pagar 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, para cada qual das apelantes, bem como ao pagamento de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) a título de dano material, além de honorários em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as autoras interpõe Apelação Cível de id. 14719625 e, em suas razões, sustenta a necessidade de majoração dos danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem contrarrazões (id. 14719629). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 15623341). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o recurso exclusivamente em examinar o acerto do valor fixado a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada qual das apelantes, em decorrência de abalos sofridos diante do desabamento da estrutura de identificação da fachada da empresa apelada, acarretando-lhes lesões de natureza leve, sem que contassem com assistência eficaz de qualquer encarregado do estabelecimento. Com efeito, a indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade e que foi o que ocorreu com a autora. Por outro lado, em relação ao quantum indenizatório, o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação, portanto, nessa espécie indenizatória, deve atender ao binômio reparação/punição, na medida em que deve servir para atenuar os efeitos do sofrimento do ofendido, bem como punir o ofensor de modo a evitar a reiteração do ilícito civil. In casu, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, vê-se que o Juízo a quo tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada apelante. Isso porque, como bem afirmado pelas próprias apelantes em sua peça inicial, as lesões sofridas foram de natureza leve, ao passo que o quantum em referência se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados no âmbito desta 5ª Câmara Cível Isolada, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A existência de prova que confirma a ocorrência de lesão corporal de natureza leve descrita na inicial, consubstanciada no exame de corpo de delito anexado aos autos, denota a existência de conduta ilícita perpetrada pelo Apelado, ocasionando dano de ordem moral ao Apelante. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser o Apelante ressarcido pelos danos extrapatrimoniais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. Com relação ao quantum fixado a título de danos morais, o valor estabelecido pela sentença deve ser majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância aos preceitos estatuídos pelo art. 944 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0172282017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/08/2017, DJe 05/09/2017). Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação.

12/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0839067-77.2023.8.10.0001

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO ALFAYA DE ANDRADE em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYNARA SOUSA em 03/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

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