Procedimento Comum Cível 0003723-67.2012.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003723-67.2012.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PEDRO SOARES DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.798) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dano moral fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2. Ausência de fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. 3. Agravo Interno Desprovido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0003723-65.2012.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 03 a 10 de maio de 2022. São Luís, data do sistema. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRO SOARES DE MELO, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 9542776) que, monocraticamente, deu parcial provimento à Apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco) mil reais, mantendo os demais termos da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignado, o Agravante interpõe o presente recurso (Id 10021880), pugnando pelo seu conhecimento e provimento com a reforma da decisão proferida na apelação e, por consequente, para que seja mantida a sentença em sua integralidade com a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões pelo improvimento do recurso (id 10482917). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria que deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reduzindo o valor da indenização por dano moral arbitrada pelo Juízo de 1º Grau, para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) Nas razões trazidas pelo Agravante, não vejo fundamento legal suficiente para a reforma ou reconsideração da decisão atacada. O Agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repetir os fundamentos da Apelação anteriormente interposta. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) No mesmo sentido tem decidido esta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. 2. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00002025520148100123 MA 0154952019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 08/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2019) No caso concreto, o agravante apenas insiste na tese da ocorrência de danos morais, aliás, tese esta reconhecida tanto na sentença quanto no decisum ora impugnado, sugerindo que o quantum adequado para promover a reparação seria o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, o agravante pretende apenas a majoração da quantia fixada, a título de danos morais, na apelação cível. Contudo, a presente questão já fora suficientemente analisada, conforme se verifica na decisão monocrática ora atacada, onde foi devidamente fundamentado a redução do valor da indenização, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observando-se as reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Ressalto, como sobredito, que o recorrente não impugnou, como sobredito, os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão. Dessa forma, sem maiores digressões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 03 a 10 de maio de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)