Procedimento Comum Cível 0800310-86.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-86.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:43

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 08:58

Juntada de petição

28/06/2022, 09:42

Publicado Intimação em 22/06/2022.

27/06/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

27/06/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CARMELITA ALVES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos. Após o decurso do prazo de cinco dias, sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo 0800310-86.2021.8.10.0032

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 12:39

Conclusos para despacho

15/06/2022, 09:14

Recebidos os autos

06/06/2022, 10:26

Juntada de despacho

06/06/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Carmelita Alves da Silva Advogado(a)(s): Danilo Baião De Azevedo Ribeiro - OAB PI5963-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a)(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA9348-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E, DA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante (ID 14407818 – pp. 29-37), convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. III – Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800310-86.2021.8.10.0032 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/12/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 18:50

Documentos

Despacho

•17/06/2022, 12:39

Acórdão (expediente)

•11/05/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Carmelita Alves da Silva Advogado(a)(s): Danilo Baião De Azevedo Ribeiro - OAB PI5963-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a)(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA9348-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E, DA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante (ID 14407818 – pp. 29-37), convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. III – Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800310-86.2021.8.10.0032 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

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