Execução de Título Extrajudicial 0800731-24.2022.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800731-24.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE). REQUERIDO(A): RODRIGO RAMOS MENDES. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800731-24.2022.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Trata-se de ação de busca e apreensão com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969, em que a parte requerente sustenta que o requerido está inadimplente com as parcelas especificadas na petição inicial, relativas a contrato de financiamento de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária. Assim, em síntese, requer a concessão liminar de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: MARCA: FIAT, MODELO: STRADA CAB.DUPLA, ANO: 2011, COR: PRATA, PLACA: NXK8724, CHASSI: 9BD27844PC7493278; com a citação do(a) requerido(a), e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em seu favor. É o suficiente a Relatar. Fundamento e DECIDO. Preambularmente, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado as obrigações contratuais garantidas mediante alienação judiciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 passou a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. (destaquei) O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-Lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. (destaquei) Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora, poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio art. 2º, § 2º, do decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário, esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. O contrato de abertura de crédito foi anexado em id. 65083571 - págs. 01/22 e comprova a realização do negócio entre as partes, bem como a alienação fiduciária do bem. Quanto à mora, resta demonstrada por Notificação Extrajudicial, consoante id. 65083571 - págs. 23/24 evidenciando que a mesma foi entregue no endereço constante do contrato. Há, ainda, planilha e débitos no id. 65083571 - pág. 25. Desta feita, resta presente o requisito do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, autorizador da concessão da medida liminar, vez que pela carta registrada, encontra-se comprovada a impontualidade do pagamento, ou melhor, a inadimplência do requerido. Isto posto, preenchido o requisito legal, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: STRADA CAB.DUPLA, ANO: 2011, COR: PRATA, PLACA: NXK8724, CHASSI: 9BD27844PC7493278, depositando-o com o representante legal do credor fiduciário. Realizada a busca e apreensão, intime-se a requerente para o imediato recolhimento do bem, uma vez que esta Comarca não conta com depósito judicial, de acordo com o §13 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, o qual deve comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao devedor. Cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipóteses na qual o veículo lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2.º, do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Efetivada a medida, poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do § 3.º, do dispositivo legal mencionado. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção da restrição da busca e apreensão na base de dados RENAVAM. Intimem-se. Expeçam-se os mandados necessários. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(35)