Procedimento Comum Cível 0000791-85.2015.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000791-85.2015.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Estado do Maranhão DECISÃO O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda antes da liberação dos valores em favor da parte exequente (ID 60736019). O executado foi instado a informar alíquota, destinatário e conta de destino para que cada retenção fosse operacionalizada pela instituição financeira (ID 64697939). O Estado do Maranhão apresentou o cálculo apenas no que diz respeito ao imposto de renda (ID 65810640). O exequente pediu a majoração da multa, pois afirma que o executado não cumpriu a obrigação de fazer, bem como o indeferimento das retenções (ID 65962558). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Quanto a retenção de imposto de renda alegada pelo executado, entendo que são descabidas, pois o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo demandado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Assim, deveria a Fazenda ora executada, no momento do pagamento da RPV, realizar a retenção de imposto de renda, na condição de devedor, que é o que determina o dispositivo legal citado. O mesmo raciocínio vale para as contribuições previdenciárias. Mesmo quando o Estado do Maranhão foi instado a apresentar alíquota e conta de destino para cada retenção, de forma a operacionalizar as retenções pela instituição financeira, esta apresentou apenas o cálculo de imposto de renda, sem ao menos retirar os descontos obrigatórios como era o caso da própria contribuição previdenciária. Ou seja, o executado não contribui para a solução do deslinde. Como não foram efetuadas as retenções pelo ente pagador, não há como transferir para o Judiciário este ônus. Neste sentido: CPF/CNPJ: 396.375.499 -00) Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO TAMBÉM REFERENDADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, decisao de 07.06.2016), QUE ORIENTA PELA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE OS MAGISTRADOS ESTADUAIS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO E NÃO TEM INCUMBÊNCIA DE FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00020152820168169000 PR 0002015-28.2016.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/03/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015) Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR e da previdência social, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal e com o INSS, nos moldes da legislação vigente. Ademais, o próprio ente público ora executado pode informar aos entes credores todos os valores pagos, a fim de que cobrem os respectivos devedores. Prosseguindo, como não foi levantada nenhuma impenhorabilidade (art.854,§3º, I e II do CPC), determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Por fim, por revelar-se valor incontroverso, e após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 4.391,00, com as cautelas de praxe. Após, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000791-85.2015.8.10.0099 Ação de Execução Requerente(s): Izete Cavalcante Costa intime-se a parte demandada para comprovar no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da obrigação de fazer com a implantação do percentual devido na folha remuneratória da requerente, nos termos do despacho de ID 45967669. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)