Execução de Título Extrajudicial 0000264-93.2012.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000264-93.2012.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: NASARE RODRIGUES LOPES e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I - RelatórioTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NASARE RODRIGUES LOPES e RAIMUNDO PINTO AIRES, todos qualificados nos autos.O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 38.688,48 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), decorrente de uma cédula rural pignoratícia, emitida em 21/06/1996, com vencimento final em 21/03/2004. A respectiva nota foi objeto de várias negociações posteriores, sofrendo alteração em seu vencimento para 21/03/2009.Os executados nunca foram citados.Após, houve sucessivas suspensões do curso processual.Por fim, a parte autora solicitou a realização de busca dos endereços dos executados em 15/04/2020 (fls. 131/133 - ID 34824461).Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou a prescrição (ID 57576500).Vieram-me conclusos os autos.Relatei. Decido.II - FundamentaçãoAnalisando a questão posta, destaco que a cédula de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a cécula de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que os devedores nunca foram citados.A esse respeito, estabelece o CPC:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos]Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da cédula de crédito (21/03/2009).Em verdade, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto as Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, transcorrendo o prazo prescricional entre os períodos de 01/07/2011 a 20/09/2012 (1 ano, 2 meses e 22 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (2 anos, 3 meses e 25 dias).Desta forma, já decorreram 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida.III – DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC.Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão,26 de abril de 2022.Francisco Bezerra Simões Intimação - PROCESSO N° 0000264-93.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: NASARE RODRIGUES LOPES e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇAI - RelatórioTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NASARE RODRIGUES LOPES e RAIMUNDO PINTO AIRES, todos qualificados nos autos.O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 38.688,48 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), decorrente de uma cédula rural pignoratícia, emitida em 21/06/1996, com vencimento final em 21/03/2004. A respectiva nota foi objeto de várias negociações posteriores, sofrendo alteração em seu vencimento para 21/03/2009.Os executados nunca foram citados.Após, houve sucessivas suspensões do curso processual.Por fim, a parte autora solicitou a realização de busca dos endereços dos executados em 15/04/2020 (fls. 131/133 - ID 34824461).Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou a prescrição (ID 57576500).Vieram-me conclusos os autos.Relatei. Decido.II - FundamentaçãoAnalisando a questão posta, destaco que a cédula de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a cécula de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que os devedores nunca foram citados.A esse respeito, estabelece o CPC:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos]Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da cédula de crédito (21/03/2009).Em verdade, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto as Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, transcorrendo o prazo prescricional entre os períodos de 01/07/2011 a 20/09/2012 (1 ano, 2 meses e 22 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (2 anos, 3 meses e 25 dias).Desta forma, já decorreram 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida.III – DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC.Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão,26 de abril de 2022.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão Intimação - PROCESSO N° 0000264-93.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

12/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Carta precatória

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)