Procedimento Comum Cível 0800791-31.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800791-31.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB PI2338-A) APELADO: JOSÉ CUNHA ARAÚJO Advogados: Dr. SONIA MARIA DOS REIS GOMES (OAB MA17097-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A PARTE CONSUMIDORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO JUNTADO COM DOCUMENTOS E ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDEM COM A DO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Ausente a comprovação de contrato válido firmado com o consumidor, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - O valor fixado a título de danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-31.2020.8.10.0114 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Riachão, Dr. Francisco Bezerra Simões, que julgou procedentes os pedidos da inicial. O demandante ajuizou a referida ação alegando que foi surpreendido com os descontos referente ao contrato de empréstimo nº0300782 em seu nome, com previsão de cobranças mensais, por parte do banco demandado. Argumentou, contudo, que não realizou tal contratação, tampouco autorizou os descontos, razão pela qual requereu a repetição do indébito de forma dobrada, além de indenização por danos morais. O réu, em contestação, sustentou que a contratação foi feita de forma regular, inclusive juntando cópia do contrato nº 811911062. A parte autora apresentou réplica, afirmando que o contrato juntado é visivelmente fraudulento, já que a assinatura ali aposta diverge significativamente das demais assinaturas do autor, juntadas com a inicial. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: (…)1. determinar o cancelamento do contrato de nº 0300782 (relativo ao empréstimo em questão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas eventualmente descontadas, em dobro, acrescido de juros de legais de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a partir da data em que foi efetuado cada desconto, nos termos do art. 398 do CC/2002; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, entendido este como a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar desta data, conforme o disposto na Súmula 362 do Colendo STJ. 4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. O banco apelou defendendo a regularidade da contratação, tendo em vista que foi feito em terminal de Caixa Eletrônica com cartão e uso de senha pessoal, trazendo tela de sistema, não havendo contrato físico para essa forma de negócio jurídico. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço. Destacou, ainda, a ausência de prova mínima das alegações do autor e que o juízo não analisou bem as que foram juntadas aos autos. Acentuou, outrossim, a inexistência do dano moral, material e pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorias ou reduzir o valor da indenização, bem como seja feita a restituição simples e pela redução da verba honorária. O autor ofereceu contrarrazões afirmando que o valor referente ao mencionado empréstimo caiu em sua conta benefício, na data de 03/06/2019, contudo, não realizou o saque do valor, tendo em vista que jamais contratou tal empréstimo e pleiteia pela devolução do mesmo. No mais, pugnou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. A questão se refere a empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Verifico dos autos que a parte autora aduziu em sua inicial que não firmou um suposto contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.509,21 (dois mil quinhentos e nove reais e vinte e um centavos) e pugnou pela devolução do valor que recebeu em sua conta. O Banco juntou aos autos o contrato de nº 811911062, cujo valor liberado foi R$ 2.509,21 (dois mil quinhentos e nove reais e vinte e um centavos). Nas razões do recurso, o réu alegou que o referido contrato foi feito mediante o uso de senha pessoal, no Caixa Eletrônico, juntando a tela de sistema. No mérito, verifico dos documentos anexados aos autos que o banco não provou a contratação válida nos termos da 1ª e 2ª Teses do IRDR, pois deixou de anexar o contrato válido: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Quanto à repetição em dobro do valor descontado no benefício do requerente, deve ser aplicada a 3ª Tese, segundo a qual: 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Dessa forma, em sendo realizados descontos no benefício previdenciário da parte requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, há obrigações indevidas, pois o reclamado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado, tendo em vista que os documentos pessoais do contratante, juntados pelo banco, não condizem com aqueles do autor, nem tampouco sua assinatura, a qual diverge nitidamente do documento de identificação do demandante, conforme se verifica do Id 16550631. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º1, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC2, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado(s) descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, somente nos casos em que restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico, o que impõe a repetição do indébito dobrada se tiverem ocorrido descontos indevidos, conforme consignado pela juíza de origem. No caso em apreço, havendo descontos indevidos, incide a repetição de indébito em dobro, consoante trecho da sentença: (…) Das provas trazidas aos autos, é possível perceber que efetivamente não ocorreu a contratação, já que o contrato apresentado pela demandada é claramente fraudado. De outra banda, ao contrário do que pretende o requerido, não há necessidade de perícia técnica, já que esta somente é devida quando ocorre dúvida razoável acerca da legitimidade dos documentos a serem periciados. No presente caso, a divergência de assinaturas é patente, não havendo necessidade de perícia. (…) No caso vertente, embora não tenha sido demonstrado prejuízo material, sua ocorrência é possível, já que não foi concedida tutela para impedimento de eventuais descontos. Por esta razão, por cautela, importante se observar que, caso tenha ocorrido algum desconto, estes devem ser devolvidos de forma dobrada. Quanto à alegação de que o suposto contrato é válido porque firmado mediante senha de uso pessoal em terminal de Caixa Eletrônico, não conheço dessa parte do recurso por se tratar de inovação, já que tais argumentos não foram levantados oportunamente, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrados ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) se mostra abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte, mas não houve insurgência do autor, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS REIS GOMES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS REIS GOMES em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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