Procedimento Comum Cível 0805426-53.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805426-53.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL AGRAVADA: LOURINETE MARIA DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA SANTOS (OAB/PI 15.141) ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A recorrida comprovou nos autos, conforme exigido pela revogada Lei nº 6.110/94, que preencheu os requisitos necessários à reclassificação e progressão funcional, pois, habilitada em nível superior em curso de Licenciatura Curta, requisito indispensável à nomeação e posse no cargo de professor nível III, possuía tempo de serviço suficiente de efetivo exercício, consoante se verifica na portaria juntada aos autos, além de ter se desincumbido do ônus de comprovar (art. 373, I, CPC) que protocolou pedido administrativo. A agravada não pode ser penalizada pela inércia da Administração Pública em promover a sua avaliação de desempenho. II - As demais matérias suscitadas, que não foram agitadas nas razões do Apelo, não devem ser conhecidas, porque se trata de inovação recursal, vedada em sede de agravo. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805426-53.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LOURINETE MARIA DIAS em 19/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(51)