Procedimento Comum Cível 0801211-79.2019.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801211-79.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:36

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

08/07/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZIA VIEIRA VAZ Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2. Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. CUMPRO; 4. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 EDUARDO RIBEIRO REIS FILHO Assinado conforme o Sistema ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0801211-79.2019.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 10/10/2019 16:22:30

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 18:02

Juntada de Certidão

30/06/2022, 18:01

Recebidos os autos

28/06/2022, 04:31

Juntada de despacho

28/06/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE PIO XII Advogado: Francisco Fabílson Bogéa Portela (OAB/MA nº 17.950) Apelado: LUZIA VIEIRA VAZ Advogado: Aline Freitas Piauilino (OAB/MA nº 15.275) ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 077/2010. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Pio XII, para os cargos de Magistério promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da LEI MUNICIPAL N.º 077/2019, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 10/10/2019, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser reformada a sentença para julgar pela improcedência da ação. 4. Recurso a que DOU PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801211-790.2019.8.10.0111 – PIO XII Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/06/2021, 16:48

Juntada de contrarrazões

11/05/2021, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.

11/05/2021, 01:04

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE PIO XII Advogado: Francisco Fabílson Bogéa Portela (OAB/MA nº 17.950) Apelado: LUZIA VIEIRA VAZ Advogado: Aline Freitas Piauilino (OAB/MA nº 15.275) ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 077/2010. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Pio XII, para os cargos de Magistério promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da LEI MUNICIPAL N.º 077/2019, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 10/10/2019, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser reformada a sentença para julgar pela improcedência da ação. 4. Recurso a que DOU PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801211-790.2019.8.10.0111 – PIO XII Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 25/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.

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