Procedimento Comum Cível 0801179-68.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801179-68.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REQUERIDO(A)(S): SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Resolução das questões processuais pendentes: Acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita, verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família, razão pela qual Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801179-68.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSE DE RIBAMAR SILVA LISBOA e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) indefiro a impugnação. No tocante a ilegitimidade passiva da segunda requerente, dada o pleito de danos morais, bem como pelo fato da mesma estar dirigindo o veiculo no momento do acidente e ser a possuidora de fato do veiculo, entendo que nao merece prosperar o pedido de ilegitimidade passiva. Ademais,no tocante a arguição da ilegitimidade passiva das requeridas, sob alegação de que somente a primeira ré é parte legítima diante da garantia concedida ao consumidor, ressalto, que no caso, incide a responsabilidade solidária, vez que o comerciante integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos vícios do produto, tendo em vista a relação de consumo, consoante os termos do artigo 18 do CDC, afasto a preliminar. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) existência de vícios de fabricação do produto air bag? b) causa do não acionamento do air bag? e c) fatos causadores de danos morais. Defiro o pedido de prova pericial formulado pelas partes requeridas, devendo a remuneração do perito ser arcada pelas requeridas. Desta forma, nomeio como perito o engenheiro mecânico, Alcino Araújo Nascimento Filho, com endereço à Avenida A, quadra 06, casa 15, Conjunto Manoel Beckman, Bairro: Bequimão. São Luís/MA. Telefone: (98) 99133-1905, e-mail:[email protected], para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários. Após, intime-se as partes requeridas para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: a) A dinâmica do acidente acionaria o equipamento de airb bag? b) Em caso positivo, qual a causa do não acionamento do air bag? e c) há defeito no produto? III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a existência de fatos causadores de danos morais. Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual devem as requeridas apresentarem elementos concretos das excludentes de responsabilidades que lhes são atribuídas. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Apos a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)