Procedimento Comum Cível 0802014-53.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802014-53.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

27/07/2022, 09:48

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:28

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:28

Juntada de petição

27/06/2022, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 09:22

Juntada de Certidão

06/06/2022, 09:21

Recebidos os autos

06/06/2022, 09:17

Juntada de despacho

06/06/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSELIA REIS COSTA Advogado(a): Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Apelado: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA/MA Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 130/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de João Lisboa promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da LEI MUNICIPAL N.º 130/2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 17/12/2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Recurso a que NEGO PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802014-53.2020.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2021, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:49

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSELIA REIS COSTA Advogado(a): Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Apelado: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA/MA Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 130/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de João Lisboa promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da LEI MUNICIPAL N.º 130/2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 17/12/2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Recurso a que NEGO PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802014-53.2020.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

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