Procedimento Comum Cível 0813401-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813401-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 07:11

Juntada de Certidão

29/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:46

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:25

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:08

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813401-16.2019.8.10.0001. AUTOR: VALDECI LAURA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - OAB/MA 11124 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A DESPACHO Acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes através dos seus representantes legais para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, 13 de junho de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 12:39

Conclusos para despacho

12/06/2022, 20:23

Juntada de despacho

06/06/2022, 07:07

Recebidos os autos

06/06/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI LAURA CARDOSO Advogado: Dr. Gilberto de Sousa Pinheiro (OAB/MA 11.124) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados: Dra. Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA 13.517) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO-TOI. PROCEDIMENTO CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrente, incabível a declaração de nulidade da cobrança. II - Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais na espécie, uma vez que não houve ato ilícito, requisito inerente ao dever de indenizar. A C Ó R D Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril a 05 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813401-16.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0813401-16.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 28 de abril a 05 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 12:39

Decisão (expediente)

•11/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI LAURA CARDOSO Advogado: Dr. Gilberto de Sousa Pinheiro (OAB/MA 11.124) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados: Dra. Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA 13.517) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO-TOI. PROCEDIMENTO CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrente, incabível a declaração de nulidade da cobrança. II - Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais na espécie, uma vez que não houve ato ilícito, requisito inerente ao dever de indenizar. A C Ó R D Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril a 05 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813401-16.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0813401-16.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 28 de abril a 05 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)