Cumprimento de sentença 0000534-87.2017.8.10.0132 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirador

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Mirador 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

JANAINA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO

OAB/MA 7923·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA

OAB/MA 9528·CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI 2338·CPF·Representa: Réu

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA 11442·CPF·Representa: Réu

RUBENS GASPAR SERRA

OAB/SP 119859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

JANAINA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 16:26

Juntada de Certidão

24/01/2026, 21:25

Juntada de Certidão

06/10/2025, 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/10/2025, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 10:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:18

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:22

13/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 16:26

Juntada de Certidão

24/01/2026, 21:25

Juntada de Certidão

06/10/2025, 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/10/2025, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 10:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:18

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:10

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 19:16

Decorrido prazo de VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:22

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:21

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:18

Juntada de petição

30/08/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

07/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:14

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:09

Juntada de petição

10/03/2023, 12:13

Juntada de Certidão

10/03/2023, 08:56

Publicado Intimação em 01/02/2023.

08/03/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

08/03/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 12:18

Juntada de petição

29/11/2022, 08:52

Juntada de termo

11/11/2022, 11:13

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:23

Juntada de termo

08/11/2022, 17:01

Juntada de termo

13/10/2022, 09:26

Juntada de petição

12/10/2022, 17:17

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 23/05/2022 23:59.

30/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 09:39

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:35

Juntada de termo

06/06/2022, 16:34

Juntada de Certidão

06/06/2022, 16:33

Juntada de petição

06/06/2022, 16:28

Juntada de termo

27/05/2022, 17:10

Juntada de termo

27/05/2022, 17:10

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000534-87.2017.8.10.0132 [Empréstimo consignado] Requerente(s): JANAINA PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): BANCO BRADESCO SA DECISÃO A parte ré apresentou Exceção de pré-executividade informando excesso na penhora, por já ter sido pago, voluntariamente, parte do valor (ID 54047505). A parte autora concordou com os cálculos apresentados, requerendo que os valores que lhes são devidos sejam objeto de alvará judicial para levantamento do montante (ID 57821934). Foi proferido despacho liberando os valores (ID 65206191). Contudo, os autos vieram conclusos por haver erro nos cálculos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 65206191. Ainda, HOMOLOGO o valor devido no total de R$ 21.764,52 (R$ 2.331,04 + R$ 19.433,48), já contendo 10% de multa e 10% de honorários, considerando ainda o valor pago voluntariamente no total de R$ 2.331,04. Pois bem. Há nos autos o bloqueio de R$ 18.825,62 (ID 52674906 - p.16) e o pagamento voluntário de R$ 2.331,04. Estes valores somam R$ 21.154,66, ou seja, valor abaixo do efetivamente devido e descrito acima. Portanto, antes de determinar a expedição dos valores, proceda com: 1) a transferência e depósito judicial do valor bloqueado de R$ 18.825,62, conforme detalhamento de ID 52674906. 2) a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar a diferença de valor no total de R$ 609,86 (R$ 21.764,52 - 21.154,66). Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão dos autos. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Respondendo, Conforme Portaria-CGJ nº 1.624/2022

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 11:18

Outras Decisões

09/05/2022, 16:45

Conclusos para despacho

22/04/2022, 11:22

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:22

Cancelada a movimentação processual

22/04/2022, 11:15

Desentranhado o documento

22/04/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 15:16

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 04/02/2022 23:59.

22/02/2022, 18:05

Juntada de petição

08/12/2021, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 19:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:33

Juntada de petição

06/10/2021, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 16:33

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 16:18

Desentranhado o documento

28/09/2021, 16:09

Cancelada a movimentação processual

28/09/2021, 16:09

Juntada de Certidão

15/09/2021, 16:54

Juntada de Certidão

09/09/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:49

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:21

Juntada de Certidão

27/08/2021, 13:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:10

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 21:18

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:07

Juntada de Certidão

17/06/2021, 14:02

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 08/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 09:43

Juntada de petição

16/06/2021, 16:41

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 14:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 13:44

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 13:42

Juntada de despacho

23/04/2021, 06:22

Recebidos os autos

23/04/2021, 06:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/08/2020, 09:16

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:06

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 04:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 19:04

Juntada de contrarrazões

21/08/2020, 08:24

Decorrido prazo de VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:32

Conclusos para despacho

13/08/2020, 14:03

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:48

Juntada de petição

11/08/2020, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2020, 13:41

Juntada de ato ordinatório

03/08/2020, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2020, 13:37

Juntada de Certidão

03/08/2020, 13:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos

31/07/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:21

Despacho

•24/08/2023, 13:22

Despacho

•07/07/2022, 10:47

Decisão

•09/05/2022, 16:45

Despacho

•21/04/2022, 15:16

Despacho

•01/12/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:18

Despacho

•01/09/2021, 16:49

Despacho

•28/06/2021, 21:18

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 13:42

Decisão (expediente)

•24/03/2021, 13:02

Decisão

•23/03/2021, 22:33

Despacho

•11/09/2020, 11:06

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:21

Despacho

•24/08/2023, 13:22

Despacho

•07/07/2022, 10:47

Decisão

•09/05/2022, 16:45

Despacho

•21/04/2022, 15:16

Despacho

•01/12/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:18

Despacho

•01/09/2021, 16:49

Despacho

•28/06/2021, 21:18

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 13:42

Decisão (expediente)

•24/03/2021, 13:02

Decisão

•23/03/2021, 22:33

Despacho

•11/09/2020, 11:06

Despacho

•25/08/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 13:36

Documento Diverso

•31/07/2020, 09:54