Procedimento Comum Cível 0800723-10.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800723-10.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MONICA CRISTINE MARQUES VIANA MONICA CRISTINE MARQUES VIANA Travessa Nazaré, 367, Vila Pereira, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)8126-5805 Réu: JOSE NILTON PINHEIRO CALVET FILHO JOSE NILTON PINHEIRO CALVET FILHO Rua Urbano Santos, 970, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 D E C I S Ã O Intimação - Processo nº. 0800723-10.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária por MONICA CRISTINE MARQUES VIANA, em face do Prefeito do Município de Rosário – MA, JOSE NILTON PINHEIRO CALVET FILHO, sob os fundamentos contidos na inicial. Alega o requerente que concorreu ao cargo de Agente Comunitário de Saúde para a equipe de referência da Unidade Básica de Saúde Vila Itamar, (INE:0000056820/CNES: 6188613), sendo aprovado e classificado na 3ª colocação, consoante homologação do Resultado Final em anexo (id 64079176). Acrescenta que por meio de nomeações e relotações ilegais a vaga que lhe deveria ser destinada por meio de nomeação em razão de sua aprovação fora irregularmente ocupada, caracterizando indevida preterição. Requer a concessão de tutela de urgência “para fins de que seja determinado a posse imediata da Autora.”. Nas ids 64079176 a 64079373, comprovação de aprovação, convocações/nomeações, relotações e anulações do referido cargo. Sucintamente relatados. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, advertindo-lhes, desde já, que remanesce sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do NCPC). O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabeleceu em seu art. 294 a tutela provisória, fundada em cognição sumária, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. É fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência ou probabilidade de que esse direito exista. Como espécie do instituto processual previsto no Livro V, do novel diploma processual civil, tem-se a tutela de urgência (art. 294), providência pleiteada pelo autor em sua inicial, cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, caput e §3º, do NCPC. Para a concessão da medida, necessário o preenchimento de dois requisitos positivos - A presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – e um negativo - a reversibilidade dos efeitos da decisão. No vertente caso, não restou demostrado que o direito pleiteado corra risco de perecimento que não possa aguardar a decisão final, já que eventual determinação de nomeação da requerente pode ser realizado a qualquer tempo, em caso de demonstração da ilegalidade do ato combatido. Outrossim, em cognição sumária cabível na espécie, verifico a ausência de plausabilidade do direito alegado. Veja-se que não restou demonstrado que houve preterição da candidata, dada a ausência de comprovação de que a referida vaga tenha sido irregularmente ocupada, especialmente diante da própria demonstração de que, inclusive já houve anulação de relotação para unidade de saúde da Vila Itamar (id 64079194). Por fim,, não sendo possível afirmar, em juízo preliminar, que a não ocorrência de nomeação da requerente seja resultante de ato ilegal ou abusivo, em especial diante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos da Administração Pública, a qual poderia, ao menos em tese, efetuar a referida nomeação a qualquer momento, dentro do prazo de vigência do concurso e acordo co existência de vagas e disponibilidade orçamentária (STF: RE 837311 E RE 598.099). Diante do exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ante a inexistência de seus requisitos autorizadores. Em cumprimento aos artigos 334, II e art. 335 do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, cite-se o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 NCPC), ofereça resposta ao presente feito. Em razão da matéria, vista dos autos ao MP. Ficam as partes cientes do dever de comprovação do Direito Municipal alegado. Após, voltem-me conclusos para julgamento de mérito. Serve a presente de mandado/ofício. Intimem-se. Rosário, 09 DE MAIO de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de JOHELSON OLIVEIRA GOMES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYANNA FERNANDA ANCELES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CANTANHEDE MARQUES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 01/07/2022 23:59.

Juntada de contestação

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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