Cumprimento de sentença 0816448-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816448-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816448-95.2019.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA IARA DOS SANTOS TOMAZ, M. B. T. D. O. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - MA12951 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor para: a) Condenar a na obrigação de fazer consubstanciada no custeio do tratamento médico acostado na petição inicial, fornecendo o medicamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, confirmando, em definitivo, a liminar antecipatória concedida na ID nº 19001323. b) CONDENAR, ainda, ao pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)