Cumprimento de sentença 0822827-47.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822827-47.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822827-47.2022.8.10.0001. REQUERENTE: D. D. S. T., ISABELA DE SOUSA ABREU TUPINAMBA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021 REQUERIDO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE SA DECISÃO DANIEL DE SOUSA TUPINAMBÁ, neste ato representado por sua genitora ISABELA DE SOUSA ABREU TUPINAMBÁ, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, em caráter liminar, em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE SA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora, criança com aproximadamente dois meses de vida, é beneficiária do Plano de Saúde oferecido pela Ré e que se encontra necessitando de internação hospitalar, por apresentar quadro de bronquite viral, tendo havido negativa por parte do plano réu, sob a alegação de carência contratual. Em virtude dos fatos acima narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para que o plano de saúde requerido autorize a internação de urgência e forneça os tratamentos necessários, conforme relatórios médicos. Decido: O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, considero evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, restou demonstrado que a parte autora mantém vínculo com o plano réu, conforme consta na carteira do plano de saúde. Também foram colacionados aos autos solicitação médica de internação e relatório médico, levando a crer que está configurada a situação de emergência/urgência a justificar a internação, até porque geralmente a internação não é a primeira escolha do médico. A ausência dos cuidados médicos prescritos, neste momento, põe em risco a vida da criança, sendo aparentemente desarrazoada a negativa por carência ante a situação de emergência. Pois bem. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em caso de urgência e estabelece que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. A Lei acima citada ainda dispõe que quando o contrato dispor sobre período de carência, o prazo máximo para emergência e urgência será de 24horas. Vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Ademais, embora as partes possam discutir a legalidade do prazo de carência durante o curso do processo, num juízo de cognição sumária, aplicável o entendimento do STJ no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência. Cito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1573989 MG 2019/0262987-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Assim, nesta sede de cognição sumária, que precede o contraditório e a ampla defesa, o pleito deve ser eminentemente analisado sob o enfoque do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção ao Consumidor, que, necessitando de tratamento urgente e indispensável à sua saúde, com reflexos, pois, sobre a sua própria existência, não pode aguardar o fim do trâmite processual. Sopesando valores tão distintos como a vida e o ganho econômico, prepondera com relevância o valor vida, sendo este, inclusive, o substrato da relação contratual entre as partes. Noutro giro, caso a decisão final seja contrária à parte autora, não há possibilidade de a tutela de urgência causar um prejuízo irreversível ao réu. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC (Lei 13.105/15), pelo que determino que a parte ré autorize, no prazo de cinco horas, a internação de emergência da criança DANIEL DE SOUSA TUPINAMBÁ, neste ato representado por sua genitora ISABELA DE SOUSA ABREU TUPINAMBÁ, e forneça os tratamentos necessários, conforme relatórios médicos, sem restrições de terapêutica ou tempo de internação, em Hospital de sua rede referenciada. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 25.000,00, em caso de descumprimento da presente decisão, revertida em benefício da parte Autora, sem prejuízo de majoração. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do CPC, devendo nesse mesmo prazo juntar aos autos os relatórios médicos (os anexados estão cortados) e negativa do plano. Emenda a inicial, cite-se o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias. Após, intime-se as partes para informarem se têm provas a produzirem, no prazo de cinco dias, devendo especificá-las. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se. São Luís-MA, 03/05/2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

12/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMES MOTA LIMA FILHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO DIAS em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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