Cumprimento de sentença 0002265-24.2012.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002265-24.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: WEGENESES DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE MARQUES BOTELHO (OAB 8624-A-MA), CAROLINE LOPES POLEZE (OAB 12437-MA), ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE (OAB 198630-SP), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB 37825-RS) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB 14597-MA), SELMARA KEIS DORO (OAB 14004-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOSE MARQUES BOTELHO (OAB 8624-A-MA), CAROLINE LOPES POLEZE (OAB 12437-MA), ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE (OAB 198630-SP), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB 37825-RS), da decisão id 66532938, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002265-24.2012.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WEGENESES DE SOUSA ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE BALSAS, objetivando o recebimento das verbas condenatórias decorrentes da sentença de procedência. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, sobreveio aos autos o cálculo de atualização do débito formulado pelo exequente, da qual discordou genericamente o Município de Balsas, razão pela qual o feito foi encaminhado à Contadoria Judiciária, que apurou um débito de R$ 18.672,30 (dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), em 25/06/2020. O Município executado impugnou os cálculos, arguindo excesso de execução, apontando a diferença de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Aduz que tal diferença decorre da utilização pela contadoria de juros na forma composta, em vez da forma simples, bem como a não utilização dos índices de correção monetária conforme determinado pelo STJ para apuração dos débitos da fazenda pública. Sem razão. A planilha de id 32486663 apontou que os parâmetros de atualização dos valores, utilização de índices, bem como a aplicação da taxa de juros (0,5% a.m.) tiveram como base o PROV 9/2018 da CGJ do TJMA (aplicável aos cálculos contra a Fazenda Pública). Tal provimento já prevê, no art. 2º, inc. I, alíneas i e j, a utilização da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, e, a partir de então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Além disso, há de se destacar que o contador do juízo juntou em id 32486665 planilha detalhada do débito, ocasião em que facilmente constatado que os juros de mora não foram aplicados de forma composta. Deste modo, as conclusões da Contadoria Judicial, dada sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, o que não foi verificado na espécie. Isto posto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judiciária em Id 32486663 e rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. 2. Preclusa essa decisão, expeça-se imediatamente a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório para pagamento da quantia informada em favor da parte exequente, devidamente atualizada, conforme o valor exequendo e as regras legais em vigor. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 10 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 11/05/2022 10:41:39 ". Balsas 11/05/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

12/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE LOPES POLEZE em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)