Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802519-34.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802519-34.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802519-34.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BARBARA MICHELLE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Ordinária aforada por Bárbara Michele Araújo contra o Estado do Maranhão, na qual postula a majoração de seus vencimentos, a partir de março de 1994, com o pagamento das parcelas vencidas e imediata implantação do percentual de URV devido quando da conversão de Cruzeiro Real para URV. Fundamentou sua peça inaugural em vários artigos de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, resultando na Lei n.º 8.880/94, a qual determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para URV, em março de 1994, ocasião em que o réu a procedeu com uma perda remuneratória, sustentando que esta diferença tem repercussão em seus ganhos até hoje, razão porque veio a Juízo fazer valer seu direito. Declarada a incompetência do Juízo da 2ª Vara Fazenda Pública para julgar o feito e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (ID n.º 1594359). Declinada a competência de volta a esta 2ª Vara da Fazenda Pública (ID n.º 8733244), face à incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública devido a necessidade de perícia técnica contábil. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a prescrição parcial relativamente aos vencimentos anteriores ao quinquênio legal e, no mérito, a improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica. O representante do Ministério Público não oficia neste tipo de ação, face a inexistência de interesse público primário a ser tutelado, conforme Recomendação nº. 16/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público. Relatado, passo à decisão. A causa é unicamente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC/2015. Antes de adentrarmos no mérito da demanda, há que se analisar as preliminares levantadas pelo réu. A alegação de que a inicial não veio acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de forma a amparar a inépcia da inicial, não merece prosperar. É de conhecimento público e notório as datas de pagamento dos servidores públicos estaduais, inclusive as tabelas constam de vários processos que tramitam nesta Vara, sendo que a não juntada pela autora não acarreta prejuízo algum à análise dos fatos. A preliminar de prescrição parcial não tem razão de ser, posto que o autor requereu o pagamento do valor devido, “ressalvado o prazo prescricional de cinco anos”. No que tange ao mérito, há que se voltar um pouco ao tempo e fazer breves comentários para uma melhor compreensão dos fatos. Somente assim pode-se resolver a lide com segurança e justiça. No ano de 1994, preocupado com a inflação e com a corrosão que esta impunha aos salários e remunerações dos trabalhadores em geral, o Governo Federal resolveu editar a Medida Provisória n.º 434/94, a qual delineava um plano de estabilização denominado de “Plano Real”, e instituía a URV – Unidade Real de Valor, com cotação e valorização diária e conversão automática para cruzeiros reais. Segundo a mensagem que a acompanhou e foi amplamente divulgada, citada Medida Provisória se prestava a abolir a inflação, a estabilizar a economia e a manter o poder real de compra dos salários e remunerações. Nesse desiderato, relativamente aos trabalhadores, foi instituída uma forma de cálculo assentada no art. 18, assim posto: Art. 18 – Os salários dos trabalhadores em geral serão convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, de acordo com as disposições abaixo: I – Dividindo-se o valor nominal vigente nos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais, na data do efetivo pagamento, de acordo com o anexo I desta Medida Provisória. Com a não aprovação da Medida Provisória acima indicada, foram editadas as de n.º 457 e 482, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880/94. Acontece que, o teor da norma e dos cálculos permaneceu o mesmo, desde a edição da primeira Medida Provisória, até a Lei anteriormente citada, como se vê na redação do seu art. 19, in verbis: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o anexo I desta Lei; A mesma preocupação – de manter o poder real de compra dos vencimentos – o governo federal não teve com relação aos servidores públicos das três esferas de poder, haja vista que o art. 21 da primeira Medida Provisória estabeleceu o seguinte: Art. 21 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I – Dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o anexo I desta Medida Provisória. Analisando-se as Medidas Provisórias posteriores – as de n.º 457/94 e 482/94 –, observa-se que estas trouxeram a mesma redação acima posta, o que foi repetido na Lei n.º 8.880/94, cujo art. 22 assim determinou: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de função de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, do último dia desses meses, respectivamente, de acordo como anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. É importante ressaltar que, como acima enfatizado, um dos interesses principais do novo plano de estabilização era a manutenção do poder real de compra dos salários e remunerações, tanto isso é prova que o cálculo dos salários dos trabalhadores em geral foi feito com base no dia do efetivo pagamento. Mas outro grande interesse também se fez presente, qual seja, a preocupação de não haver redutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, razão de os citados diplomas trazerem disposições que foram reproduzidas no § 2º do art. 22 da Lei nº. 8.880/94, como abaixo se vê: Art. 22. (...) (...) § 2º - Da aplicação do disposto neste art. não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise, restando fazer o contraste com outros dispositivos de lei e da Constituição para resolver algumas questões surgidas com a apresentação das teses das partes. No entanto, há que se fazer uma distinção entre a aplicação desta legislação nos planos federal, estadual e municipal, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados e Municípios em relação à União. E chamo a atenção para esse ponto em virtude de que pode resultar interpretação equivocada dessa lei, notadamente por ser nacional e não poder implicar em aumento de vencimentos, soldos, salários e remunerações de servidores públicos estaduais e municipais, o qual somente é possível através de leis dos respectivos entes, de iniciativa do Executivo, exceto no respeitante ao salário mínimo e à magistratura. Pois bem! Na esfera administrativa federal a realidade era diferente da dos Estados e Municípios da Federação. Os poderes Judiciário e Legislativo da União, bem assim o Ministério Público Federal – todos com autonomia administrativa e financeira e recebendo repasses constitucionais no dia 20 (vinte) de cada mês, como decorre do art. 168 da CF, exatamente a partir de quando, também, pagavam seus servidores nos meses determinados na Lei n.º 8.880/94 e Medidas Provisórias que lhe originaram – tinham que fazer o cálculo da conversão das tabelas de vencimento, soldos e salários de seus servidores, de Cruzeiro Real para URV, no mesmo dia desse repasse, entendimento que foi capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente por decisão administrativa em forma de Resolução, depois por decisão judicial desse mesmo órgão e por todos os Tribunais Federais deste país, o que resultou na consolidação do índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença a receber, haja vista que eram creditados seus vencimentos entre os 1º e 5º dias do mês subsequente ao da prestação de serviços. A situação de fato acima não se verificou no Estado do Maranhão. Muito embora existisse o mesmo direito constitucional de repasse para os Poderes Judiciário e Legislativo, bem assim ao Ministério Público. O pagamento e a liberação dos recursos aos servidores dos três poderes estaduais era feito através de tabelas, em quatro dias, sempre depois do dia vinte de cada mês, inclusive naqueles referidos na legislação acima indicada. As tabelas eram emitidas e publicadas pela imprensa, bem como anexadas aos contracheques dos servidores do mês de dezembro do ano anterior ou de janeiro do ano calendário, sendo fato público e notório. Naquilo que interessa ao caso dos autos – órgão e datas –, assim dispunham as tabelas de pagamento dos anos de 93/94. 1º Dia: 23/11/93; 27/12; 26/01/94 e 23/02 – Aposentados, pensionistas, inativos da Polícia Militar e do Poder Judiciário; 2º Dia: 24/11/93; 28/12; 27/01/94 e 24/02 – PGM, TCM, Economia, Casa Civil, Justiça, Codema, Sematur, AGE, P.F.Estiva,Poder Judiciário, Assembléia legislativa, PGJ, PM, TCE, Casa Militar, SEARPH,SEDESC, Assuntos Políticos, SECOM, SEDEL, SINFRA, Sec. de Educação (letras J, L, R, S, T); 3º Dia: 25/11/93; 29/12; 28/01/94 e 25/02– Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Saúde e IPEM; 4º Dia: 26/11/93; 30/12; 31/01/94 e 28/02 – Sec. da Educação (letras A a I, K, M, N, O, P, Q, U, V, X, Z), Autarquias e Fundações. Como se observa nas tabelas acima, os aposentados, pensionistas e inativos dos três poderes recebiam suas remunerações no primeiro dia de pagamento. Os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público recebiam-nas no segundo dia. Os do Poder Executivo do segundo ao quarto dia. Com essa realidade era impossível se aplicar a regra do inc. I do art. 22 da Lei n.º 8.880/94, convertendo as tabelas de vencimentos, de soldos e de salários dos servidores públicos do Estado do Maranhão pelo último dia dos meses nela referidos, tendo em vista que resultaria numa média repercutindo um valor menor do que o efetivamente recebido por eles, o que se constituiria numa agressão às disposições do inc. XV do art. 37 da CF. Também, pura e simplesmente, não se poderia utilizar a regra do art. 168 da CF, relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado do Maranhão, fazendo a conversão de Cruzeiro Real para URV, no dia vinte de cada um dos quatros meses referidos na lei. Isto porque o resultado dessa conversão não só manteria o valor real dos ganhos do servidor público, mas implicaria em aumento real desses ganhos, o que é impossível de se operar via legislação nacional, pena de quebra da autonomia administrativa e financeira que os Estados têm em relação à União, notadamente no que diz respeito à política de remuneração dos serviços públicos estadual, cuja revisão de tabelas com aumentos reais é decorrente de lei de iniciativa do chefe do poder executivo dessa esfera. Também é importante lembrar que a legislação nacional somente pode se ater aos vencimentos e salários de servidores estaduais quando se tratar de aumento do salário mínimo do trabalhador em geral, do salário mínimo para profissões regulamentadas e de subsídios de magistrados, destes em razão de a Magistratura ser nacional. A jurisprudência vacilou um pouco quando esses casos começaram a chegar aos Tribunais, porém, posteriormente, assentou que a data do efetivo pagamento dos servidores é o marco que deve ser levado em conta para a realização dos cálculos para a conversão do Cruzeiro Real para URV, como se observa nos julgados do STJ e do TJMA abaixo colacionados. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO. DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a conversão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de 1994, deve observar o respectivo valor na data do efetivo pagamento, e não do último dia do mês. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, firmou a compreensão no sentido de que a data a ser considerada para pagamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deveria ser a mesma aplicada aos demais servidores do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inviável o conhecimento da tese segundo a qual os agravados não fariam jus ao valor integral dos 11,98%, mas tão-somente ao percentual menor correspondente aos dias que efetivamente receberam seus vencimentos, tendo em vista que não foi argüida no recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag 860757/MA – Rel. Min. Arnaldo Esteves, jul. 26/06/07, DJ 06/08/07). Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Apelação. Servidor do Poder executivo estadual. Conversão de cruzeiro real para URV. Perda salarial. Juros de mora. Data variável do efetivo pagamento. Valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Relevante questão de direito. Conveniência de se compor divergência entre Câmaras do Tribunal de Justiça. Tribunal Pleno. Incidente de assunção de competência. Constatada a divergência de julgados no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal quanto ao fato de os servidores do Poder executivo estadual terem sofrido ou não perda salarial e em que ordem percentual, decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, o que consubstancia relevante questão de direito, é de ser acolhida a instauração do incidente de assunção de competência para que o Tribunal Pleno decida a matéria, produzindo julgamento padrão, com o fito de evitar a perplexidade e a insegurança jurídica. A constatação de que no Estado do Maranhão os pagamentos dos servidores públicos foram efetuados com base numa tabela móvel elide a presunção de que os servidores do Poder executivo recebiam suas remunerações e proventos no dia 30 de cada mês ou após esta data, ressaindo daí a possibilidade de que tenha havido perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, no percentual a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas dos efetivos pagamentos constantes de tabela oficial, aplicando-se juros de mora de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 9494/97, excluindo-se, porém, o período atingido pela prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º do Dec. 20.910/1932. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA – Ap. 45302006 – Rel. Des. Jamil Gedeon Neto – jul. 26/02/2007 – sitio do tjma.jus.br em 24/08/09). Como se infere dos julgados acima postos, não há como se entender de modo diferente, ou seja, fazer os cálculos levando em conta o dia vinte ou o último dia dos quatro meses elencados na Lei n.º 8.880/94. Diante desse quadro, mister é cotejar os fatos e integrá-los à legislação acima posta visando a responder um questionamento principal: houve ou não redução do valor real dos vencimentos, soldos, salários e remuneração dos servidores públicos do Estado do Maranhão? Não há qualquer dúvida que houve um tratamento discriminatório com relação aos servidores públicos a partir do momento em que a lei possibilitou aos trabalhadores em geral a correlação entre o valor real de seus salários e a conversão por ela determinada (conversão com base nas datas dos efetivos pagamentos), e negou igual direito aos primeiros, como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV, quando estabelece a irredutibilidade “dos subsídios e dos vencimentos de ocupantes de cargos empregos públicos”. Assim, é de se entender que a norma sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880/94 – foi de encontro ao determinado no preceito constitucional, notadamente porque, quando da operação da conversão dos valores dos vencimentos para URV, não tratava a espécie de reajustamento de remuneração, muito menos de correção, mas exclusivamente de apuração de valor real para efeitos de desvinculação do pensamento, da sensação e da convivência inflacionária que tinha a sociedade com a economia em geral naquela ocasião. A norma em questão não tinha por objetivo a política salarial dos servidores públicos, mas especificamente a reorganização da economia, o combate à inflação e a manutenção do poder real de compra dos salários, esta pela média. Desse modo, a resolução do problema em se saber da existência ou não de diferença em favor de qualquer servidor passa pela análise criteriosa dos fatos, do cálculo da média dos recebimentos feitos em Cruzeiro Real convertidos em URV, nas datas dos efetivos pagamentos, nos meses a que se refere a lei. Posteriormente deverá ser feita a comparação dessa média com o valor, em Cruzeiros Reais, do pagamento efetuado a esse servidor no mês de fevereiro de 1994, valendo para pagamentos futuros (a contar de março de 1994) o que for maior. Por último, far-se-á o contraste entre o valor pago no mês de março de 1994, com o resultante da média ou o pago em fevereiro, o que for maior, de modo a se saber se há diferença e, em havendo, se esta é positiva ou negativa. Esse cálculo já foi efetuado inúmeras vezes em processos idênticos ao sob análise, não tendo o Tribunal de Justiça do Maranhão o considerado na fase de conhecimento, mas apenas na liquidação de sentença, isso após declarar a procedência do pedido e determinar a apuração do eventual índice devido, para posterior quantificação do valor cabível a cada titular do direito, inclusive em vários recursos de agravo de instrumento foi determinada a suspensão de realização de perícia, entre elas a do processo 7327-26.2012.8.10.0000. Noutras palavras, o TJMA sempre julga procedente esse tipo de ação, mas deixa para apurar o índice e eventuais valores devidos aos servidores em liquidação de sentença, o que passou a ocorrer por decisão monocrática dos desembargadores, isto após, acredito, o julgamento de mais de um mil e quinhentos julgados sobre essa matéria. Sendo assim, mesmo entendendo de modo contrário, não há mais razão plausível para que se continue mandando fazer perícia e a continuar julgando de acordo com o resultado que ela estampar, pois, por segurança jurídica, deve-se considerar a força dos precedentes que formam a jurisprudência do Tribunal local, atendendo o seu comando para que se declare a procedência do pedido e determine que se proceda à apuração em liquidação de sentença. Por outro lado, se na liquidação de sentença houver diferença de URV a favor da parte autora sobre esta deverá ser deduzida a contribuição previdenciária, no índice legal, e o imposto de renda, este se o valor estiver enquadrado na faixa de tributação. Também o Estado do Maranhão deverá ser condenado no pagamento da contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a natureza remuneratória da verba pleiteada. Sendo assim, deve-se atender ao disposto no art. 58 da Lei Complementar Estadual 73/2004. Por fim, vale ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em sede de repercussão geral, o qual, ao julgar o RE 561836/RN em 26/09/2013 (DJe 10/02/2014), Rel. Min. Luiz Fux, pelo seu Tribunal Pleno, declarou o seguinte, verbis: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. Assim, pelo entendimento do STF acima exarado, o servidor somente terá direito ao índice de URV até a mudança do seu regime remuneratório, quando então verificar-se-á, efetivamente, se houve a incorporação do referido índice aos seus vencimentos. Isto quer dizer que deverá se fazer uma comparação entre o vencimento anterior, acrescido do índice de URV devido, com o vencimento decorrente da lei que instituiu o novo regime remuneratório. Se este alcançar a mesma quantia da remuneração anterior, ou superá-la, o servidor não terá direito à nenhuma incorporação (a partir da vigência da nova lei), garantido-se a ele somente o recebimento dos valores retroativos. Entretanto, constatando-se um decesso remuneratório, o servidor terá direito à diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). No caso dos autos, essa situação poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, e, art. 510, ambos do CPC, ocasião em que o réu deverá comprovar a eventual existência de novo regime remuneratório ao qual o autor está submetido. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o réu a pagar para a autora a reposição salarial decorrente da conversão de seus salários ao tempo da implantação da nova moeda, ressalvando que o índice de correção deverá ser apurado ao tempo da execução, assegurada essa incorporação à remuneração atual e o pagamento dos retroativos, repercutindo a reposição sobre 13° salário, adicionais de férias e demais reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Esclareço que sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno o réu, a pagar aos advogados da autora a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor que for apurado, a título de honorários, atendendo à complexidade da causa, o local da prestação do serviço e o pequeno valor das diferenças, com os mesmos acréscimos acima determinados. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BARBARA MICHELLE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)