Procedimento Comum Cível 0800348-81.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800348-81.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar Procurador: Emanuel Teixeira Vasconcelos Apelado: Amazor dos Santos Dominici Advogado: Danillo Flaubert Lima dos Santos (OAB/MA 11015-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL – AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL 001/2018. AUTOR CLASSIFICADO E APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inicialmente, sobre a questão suscitada pelo apelante, bem asseverou a Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de inexistir qualquer nulidade do feito, haja vista que houve a participação do Promotor de Justiça no Juízo a quo, inclusive proferindo parecer conclusivo por meio de videoconferência, conforme arquivo de Id 13524716. II - No mérito, conforme relatado, Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800348-81.2020.8.10.0049 – Paço do Lumiar trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Paço do Lumiar-MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha/MA (Id. 13524718) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Medida Cautelar, proposta por Amazor dos Santos Dominici, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à nomeação do requerente para o cargo de Agente de Guarda Municipal, em razão de sua aprovação no Concurso Público n. 01/2018. III - A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, o que não é o caso, isto porque o autor logrou êxito ao ser aprovado e classificado em 12º lugar no certame cujo Edital nº. 001/2018 previa 25 (vinte e cinco) vagas ao cargo para o qual concorreu, ou seja, Agente de Guarda Municipal de convocação imediata mais cadastro de reserva. IV - Vale ressaltar, que, no entanto, converte-se em direito subjetivo quando há preterição da ordem classificatória, ou quando a Administração Pública, mediante contratação temporária e a título precário, convoca terceiros para ocupar as vagas existentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público, conforme apurado pelo Magistrado singular na instrução processual e comprovado pelo autor nos documentos que acompanham a inicial (Id. 13524656/13524661 - autos em 1º grau). V - Assim, na análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, mesmo classificado dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital do concurso, não foi nomeado e empossado, em detrimento de outros, caracterizando a preterição, situação vedada pelo STJ, conforme bem delineado na decisão de 1º Grau, litteris: “Ressalto que apesar do requerido ter alegado que contratações com base na Lei n. 785/2019 não se destinam ao provimento de cargos vagos, não trouxe prova do alegado, tendo este Juízo tomado conhecimento, ao presidir a audiência de instrução no processo n. 0802520-30.2019.8.10.0049 – que também trata da nomeação de aprovado no mesmo concurso público e para o mesmo cargo pretendido nestes autos e inquirir a parte requerente, esta informou que existiam pessoas seletivadas ocupando os cargos destinados aos aprovados no concurso.” VI - Nesse contexto, verificando-se o desrespeito ao concurso realizado pelo ente municipal para preenchimento de vagas, quando contratado servidores de forma precária para o mesmo cargo do qual o apelado foi aprovado e para o qual prestou concurso, evidencia-se desrespeito ao direito líquido e certo pleiteado. Apelação Improvida, contrário ao parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Município de Paço do Lumiar-MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha/MA (Id. 13524718) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Medida Cautelar, proposta por Amazor dos Santos Dominici, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à nomeação do requerente para o cargo de Agente de Guarda Municipal, em razão de sua aprovação no Concurso Público n. 001/2018. Na origem, o ora apelado alegou que prestou concurso municipal regido pelo Edital nº 001/2018, sendo aprovado em 12º Lugar, para o cargo de Agente de Guarda Municipal, em um total de 25 vagas. Aduz que, não obstante a sua aprovação, o Município de Paço do Lumiar, indevidamente, editou Lei nº. 785/2019, a qual previu a criação de cargos público em comissão, funções que abrangem o cargo para o qual o apelado logrou êxito em ser aprovado, o que, segundo afirma, demonstrou claramente a sua preterição. O magistrado de 1º Grau, conforme sentença de (Id. 13524718), julgou nos termos relatados. Irresignado, o Município de Paço do Lumiar, interpõe o presente Apelo (Id. 13524725), e em suas razões defende, em síntese, a nulidade da sentença em razão da não intimação do Ministério Público Estadual para apresentar o Parecer Conclusivo; que apesar da obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado em concurso público, esta poderá praticar o referido ato de acordo com a sua conveniência e oportunidade durante a validade do certame. Por fim, requer o provimento da Apelação para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito inicial. Sem contrarrazões, conforme Certidão de Id. 13524729. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Apelo (Id. 13897848). Os autos, inicialmente distribuídos à relatoria do Des. Josemar Lopes Santos, foram a mim encaminhados em razão da prevenção (Id. 13533932). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, sobre a questão suscitada pelo apelante, bem asseverou a Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de inexistir qualquer nulidade do feito, haja vista que houve a participação do Promotor de Justiça no Juízo a quo, inclusive proferindo parecer conclusivo por meio de videoconferência, conforme arquivo de Id 13524716. No mérito, conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Paço do Lumiar-MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha/MA (Id. 13524718) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Medida Cautelar, proposta por Amazor dos Santos Dominici, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à nomeação do requerente para o cargo de Agente de Guarda Municipal, em razão de sua aprovação no Concurso Público n. 01/2018. Para tanto, defende que o recorrente que, apesar da obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado em concurso público, esta poderá praticar o referido ato de acordo com a sua conveniência e oportunidade durante a validade do certame. Pois bem. A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, o que não é o caso, isto porque o autor logrou êxito ao ser aprovado e classificado em 12º lugar no certame cujo Edital nº. 001/2018 previa 25 (vinte e cinco) vagas ao cargo para o qual concorreu, ou seja, Agente de Guarda Municipal de convocação imediata mais cadastro de reserva. Vale ressaltar, que, no entanto, converte-se em direito subjetivo quando há preterição da ordem classificatória, ou quando a Administração Pública, mediante contratação temporária e a título precário, convoca terceiros para ocupar as vagas existentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público, conforme apurado pelo Magistrado singular na instrução processual e comprovado pelo autor nos documentos que acompanham a inicial (Id. 13524656/13524661 - autos em 1º grau). Aliás, essa é a direção tomada pela Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal que diz, in verbis: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.” Do mesmo modo, trago aresto esclarecedor do Superior Tribunal de Justiça onde a matéria resta pacificada, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.... 3. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. (...) (STJ; AgRg no AREsp 432.638/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/08/2014) Assim, na análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, mesmo classificado dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital do concurso, não foi nomeado e empossado, em detrimento de outros, caracterizando a preterição, situação vedada pelo STJ, conforme bem delineado na decisão de 1º Grau, litteris: “Já o réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos qualquer prova de que não realizou nomeações clandestinas ou mesmo em preterição à parte requerente. Ressalto que apesar do requerido ter alegado que contratações com base na Lei n. 785/2019 não se destinam ao provimento de cargos vagos, não trouxe prova do alegado, tendo este Juízo tomado conhecimento, ao presidir a audiência de instrução no processo n. 0802520-30.2019.8.10.0049 – que também trata da nomeação de aprovado no mesmo concurso público e para o mesmo cargo pretendido nestes autos e inquirir a parte requerente, esta informou que existiam pessoas seletivadas ocupando os cargos destinados aos aprovados no concurso. Ademais, ressalto que recentemente o STF julgou procedente Reclamação para determinar a imediata nomeação e posse de aprovado em concurso público em razão da contratação, pela Administração Pública, de servidor comissionado para o exercício das mesmas funções inerentes ao cargo público para o qual foi realizado o concurso (Rcl 44965/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 30/04/2021, Dje 083 – Public 03/05/2021).” Nesse contexto, verificando-se o desrespeito ao concurso realizado pelo ente municipal para preenchimento de vagas, quando contratado servidores de forma precária para o mesmo cargo do qual o apelado foi aprovado e para o qual prestou concurso, evidencia-se desrespeito ao direito líquido e certo pleiteado. Por tais, razões, forçoso reconhecer a imperiosa manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Ante tais considerações, na forma do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC/2015, contrário ao parecer ministerial, nego provimento ao Apelo para manter inalterada a sentença recorrida. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)