Execução de Título Extrajudicial 0000489-37.2015.8.10.0073 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000489-37.2015.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000489-37.2015.8.10.0073 (4902015) CLASSE/AÇÃO: Procedimentos Trabalhistas RECLAMANTE: IMARIA LOPES FREITAS e IMARIA LOPES FREITAS e JOSÉ DE RIBAMAR LISBOA SOUSA e JOSÉ DE RIBAMAR LISBOA SOUSA e MANOEL LISBOA DE SOUSA NETO e MANOEL LISBOA DE SOUSA NETO e MAYNARIA FREITAS SOUSA e MAYNARIA FREITAS SOUSA ADVOGADO: STEPHANY FONSECA FERREIRA ( OAB 11310-MA ) e STEPHANY FONSECA FERREIRA ( OAB 11310-MA ) e STEPHANY FONSECA FERREIRA ( OAB 11310-MA ) e STEPHANY FONSECA FERREIRA ( OAB 11310-MA ) e WALLECE PEREIRA DA ROCHA ( OAB 12453-MA ) RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA Ref.: Processo n.º 490 2015 Sentença Vistos, etc. Com efeito, a parte autora funda seus pedidos por ocupar cargo comissionado no Município reclamado, não tendo direito a aviso prévio, FGTS, multa do artigo 477, § 8º da CLT, nem ao seguro desemprego. Sobre as férias, junta portaria de fls. 14, mas não traz contra cheques, nem extratos bancários de modo a provar que não as teve remuneradas. Por fim, quanto ao PASEP, para fins de seu recebimento, não sendo efetivo, não tem direito ao seu pagamento. Ainda que assim não fosse, deve preencher os requisitos constantes da Lei nº 7.998/90, quais sejam: (a) remuneração mensal de até 2 (dois) salários-mínimos; (b) cadastramento por pelo menos 5 (cinco) anos no PASEP. Vejamos: Art. 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial anual no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (grifei) I - tenham percebido de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. A própria parte autora diz que trabalhou de 03.11.2009 a 31.12.12, tempo inferior ao exigido pela legislação. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. P. com a devolução dos autos à SJ. R. com a assinatura no sistema próprio. I. A. Barreirinhas, 03.05.22. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Resp: 114967

12/05/2022, 00:00

—

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYNAIRA FREITAS SOUSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMARIA LOPES FREITAS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LISBOA DE SOUSA NETO em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)