Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800035-61.2019.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800035-61.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO MARTINS SAMPAIO - MA14480, GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO - MA18523 REU: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 SENTENÇA Tratam os autos de ação de cobrança da diferença do 1/3 de férias constitucional com pedido de tutela de urgência promovida por ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados na inicial. A requerente alega ser servidora pública do município requerido com o cargo de professora, no entanto está sendo prejudicada no tocante ao recebimento dos valores provenientes do terço de férias, o qual não está sendo repassado da forma que é garantida pela Carta Magna. Menciona que por força da Lei Municipal nº 010/2009, que trata do plano de cargos e salários dos professores, parte Requerente tem direito ao descanso anual remunerado de 45 dias, porém o valor pago a título de 1/3 constitucional de férias está sendo calculado apenas sobre 30 dias. Ao final, requer a procedência da ação em todos os seus termos, condenando o Município requerido ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias não pago (15 dias), nos últimos cinco anos. A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 18619512. Liminar indeferida, id. 21572608, pág 01/02. Contestação, id. 36476303, pág. 01/06. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. No presente caso, a Lei Municipal de nº 010/2009 dispõe que o período de férias anuais do titular de cargo de professor será de 45 (quarenta e cinco) dias. O mesmo diploma legal estabelece que, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme se vê no documento de id. 18619530, pág. 21. Outrossim, o art. 37, §3º da Constituição Federal menciona que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Carta Magna, em seu art. 7º, XVII, assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Dessa forma, verifica-se ser perfeitamente possível que o terço de férias incida sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, já que o próprio texto constitucional, em seu art. 7º, inciso XVII, não limita as férias ao prazo de 30 dias e faculta a possibilidade de ser fixado valor superior a um terço para o adicional de férias. Nota-se que havendo previsão legal de férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores da rede municipal, quando em função de docência, o pagamento do terço de férias deve incidir sobre a totalidade deste período, e não somente sobre os 30 (trinta) dias. No sentido da possibilidade de incidência do terço de férias sobre o período total de férias, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que segue: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís; II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor; Apelo improvido.(Ap 0560462015, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 26/02/2016). Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800035-61.2019.8.10.0080 Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE a pagar à autora o valor R$ 2.555,71 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao terço de férias sobre a diferença (quinze dias) dos últimos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº. 9.099/99. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO MARTINS SAMPAIO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

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