Cumprimento de sentença 0800736-63.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2022, 16:18

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:22

Juntada de Alvará

29/09/2022, 13:31

Juntada de petição

28/09/2022, 17:47

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800736-63.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: LIVIA REJANE FONSECA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 ESPÓLIO DE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A DESPACHO Solicite-se os dados bancários da autora e expeça-se alvará judicial para que o Banco do Brasil transfira o valor referente a quantia depositada a título de pagamento da condenação para a conta bancária informada pela autora.. Após, estando cumprida a sentença, arquivem-se os presentes autos.. Timon/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:21

Conclusos para decisão

20/09/2022, 17:03

Juntada de Certidão

20/09/2022, 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 16:59

Juntada de petição

20/09/2022, 16:32

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:15

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2022, 16:18

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:22

Juntada de Alvará

29/09/2022, 13:31

Juntada de petição

28/09/2022, 17:47

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800736-63.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: LIVIA REJANE FONSECA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 ESPÓLIO DE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A DESPACHO Solicite-se os dados bancários da autora e expeça-se alvará judicial para que o Banco do Brasil transfira o valor referente a quantia depositada a título de pagamento da condenação para a conta bancária informada pela autora.. Após, estando cumprida a sentença, arquivem-se os presentes autos.. Timon/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:21

Conclusos para decisão

20/09/2022, 17:03

Juntada de Certidão

20/09/2022, 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 16:59

Juntada de petição

20/09/2022, 16:32

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800736-63.2020.8.10.0152. AUTOR: LIVIA REJANE FONSECA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 24 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:40

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:58

Processo Desarquivado

16/08/2022, 09:57

Juntada de petição

15/08/2022, 17:13

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 15:03

Transitado em Julgado em 28/07/2022

28/07/2022, 15:02

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/06/2022 23:59.

20/07/2022, 18:10

Juntada de aviso de recebimento

20/07/2022, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 15:54

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800736-63.2020.8.10.0152. AUTOR: LIVIA REJANE FONSECA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta por LÍVIA REJANE FONSECA MORAIS em face de HUMANA SAÚDE, aduzindo, em suma, que entabulou um contrato de prestação de serviços de saúde em favor do seu filho em 02/05/2014, sendo o mesmo menor de idade, sexo masculino, nascido em 20/10/2010, porém, observou uma inclusão indevida de serviços, qual seja, obstetrícia, onde resulta na majoração dos valores pagos mensalmente, que teve início desde o ato da contratação. Diante disso, requer que cessem os descontos do serviço de obstetrícia, com a condenação do requerido na devolução dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação no ID 38172488. Alega, em síntese, que à época da contratação não havia distinção de planos de acordo com o gênero do contratante, sendo as propostas iguais, e que somente em 2014 passou a ser permitida a proposta de adesão "sem obstetrícia". Aduziu que não houve a prática de ato ilícito e que inexiste dano a reparar. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A audiência de instrução foi realizada no ID38177901, sem conciliação entre as partes. DECIDO. A relação entre as partes é de consumo (Súmula 608, do STJ). O art. 6º, inciso VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora, tradando-se a espécie de inversão judicial. Todavia, é cediço que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, ser elididas pelo conjunto probatório em contrário. Dos autos, resta incontroverso: a) que o plano de saúde, com a inclusão de serviço de obstetrícia, foi contratado em 02.05.2014, quando o beneficiário tinha apenas 04 anos; b) que a partir de julho de 2014 a operadora demandada passou a oferecer o plano de saúde sem a opção de obstetrícia. O cerne do presente litígio está na análise da conformação da conduta da demandada com o princípio da boa-fé na relação contratual. O fato de se tratar de beneficiário masculino não ganha grande relevância para a contratação de plano obstétrico, vez que a cobertura pode estender-se aos dependentes. Tem relevância, para o desfecho da lide, a análise do fato de se tratar de uma criança de 04 anos e, portanto, distante da idade reprodutiva. Pois bem, relata a demandada que no momento da contratação pela demandante ainda não tinha autorização do órgão regulador para oferecer o tipo de plano sem o serviço de obstetrícia. Entretanto, vê-se que dois meses após a contratação passou a coexistir um plano sem o serviço de obstetrícia. O princípio da boa-fé assume relevo especial na regulação das relações civis, a tal ponto de existir ao menos 56 inserções do termo no Código Civil, nos mais variados temas: dos negócios jurídicos, das obrigações, dos contratos, das relações empresariais, do direito das coisas, do casamento, tutela e curatela, sucessão. Enfim, o princípio da boa-fé cristaliza no Direito a exigência de atuação com base em valores éticos e morais mínimos para uma pacífica convivência social. Não se esgota a exigência da boa-fé objetiva com a celebração do contrato. Na verdade, devem as partes agir com correção e lealdade em todas as etapas contratuais, desde as tratativas, execução e conclusão do contrato. No momento das tratativas e formalização do contrato não havia o plano menos oneroso, de modo que não pode falar em má-fé processual naquele momento. Vige aí, neste recorte temporal, o princípio da liberdade de pactuar, presumindo-se que o consumidor avaliou o custo-benefício do serviço, aquilatando, inclusive, a inutilidade de parte do que foi contratado. Trata-se, ademais, de contrato de adesão puro. Ocorre que em julho/2014, com dois meses de relação contratual, surgiu o plano sem o serviço de obstetrícia, e, certamente, menos oneroso. Neste momento deveria a demandada, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, comunicar o consumidor da possibilidade de alteração do plano para outro menos oneroso e de igual utilidade. Preferiu a demandada silenciar e manter o consumidor pagando por um serviço de impossível usufruição. Opera aqui a norma materializada no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; A relação contratual tornou-se perversa para o consumidor e exageradamente benéfica para a requerida, na medida em que esta passou a ser remunerada por um serviço que certamente não prestaria por um longo prazo, ao passo que a consumidor passou a pagar por um serviço, sem utilidade, quando havia a possibilidade de excluí-lo. O silêncio da demandada foi em seu benefício e em prejuízo do consumidor. O inverso ocorreria? A autora formulou dois pedidos de condenação em obrigação de pagar (devolução e danos morais) e um pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de obrigação fazer, a exposição acima deixa claro o direito da autora de excluir do plano de saúde contrato o serviço de obstetrícia, migrando para o plano correspondente aos demais serviços. No tocante ao pedido de devolução, tem-se que a autora não informa os valores pagos a mais, tratando-se de pedido ilíquido. No sistema dos juizados especiais não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida. Dada a impossibilidade de aditamento da inicial nesta fase processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a tal pleito, conforme art. 51, II, da Lei 9099/95. Por fim, no que tange aos danos morais, tem-se que a autora foi mantida numa relação contratual abusiva, desleal e onerosa por vários anos, pagando um valor a mais por exclusiva culpa da demandada. Trata-se de uma conduta comissiva por omissão, vez que a demandada deliberadamente e com o intuito de se beneficiar, deixou de prestar as informações necessárias à autora quando lhe impunha o dever legal de fazê-lo (dever de informação – art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Ficou para esta o sentimento de ser enganada. A impotência diante da situação, vez que a informação guardada pela demandada era de difícil conhecimento da autora. Tenho, assim, que a situação perpassa meros aborrecimentos e é capaz de gerar danos de ordem moral. À míngua de balizas legais, e levando-se em consideração a função punitiva/pedagógica e compensatória, bem como o tempo em que a autora passou pagando a mais, compreendo razoável o arbitramento de danos morais em R$ 2.500,00. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1 – condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão dos serviços de obstetrícia do plano de saúde do beneficiário, migrando-o para o corresponde sem o referido serviço. 2 – Na obrigação de pagar o valor de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a contar da publicação da sentença. Quanto à obrigação de fazer, antecipo os efeitos da tutela para que a demandada promova o cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento, acrescidos de mais R$ 200,00 (duzentos reais) para cada mês que for cobrado o serviço de obstetrícia, ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extingo o processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de repetição do indébito. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não há provas da hipossuficiência alegada pela parte autora(art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 11:59

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2022, 16:00

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2020, 12:06

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 10:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

19/11/2020, 10:24

Juntada de contestação

19/11/2020, 09:24

Decorrido prazo de LIVIA REJANE FONSECA MORAIS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 14:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

27/10/2020, 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2020, 17:03

Decorrido prazo de LIVIA REJANE FONSECA MORAIS em 10/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:26

Decorrido prazo de LIVIA REJANE FONSECA MORAIS em 10/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:26

Conclusos para decisão

04/09/2020, 09:34

Juntada de petição

04/09/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 15:59

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 11:17

Conclusos para decisão

19/08/2020, 11:17

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 14:21

Despacho

•24/08/2022, 14:40

Petição

•15/08/2022, 17:13

Sentença

•10/05/2022, 16:00

Ata da Audiência

•19/11/2020, 10:24

Documento Diverso

•19/11/2020, 09:24

Documento Diverso

•19/11/2020, 09:24

Documento Diverso

•19/11/2020, 09:24

Decisão

•20/09/2020, 17:03

Despacho

•20/08/2020, 15:59

12/05/2022, 00:00