Procedimento Comum Cível 0801289-06.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801289-06.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 08:32

Recebidos os autos

16/05/2023, 10:16

Juntada de despacho

16/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/01/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:26

Conclusos para decisão

12/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:51

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR DOS REIS SANTOS Advogado: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Morros/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801289-06.2021.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 16:14

Juntada de Certidão

08/07/2022, 16:13

Juntada de Certidão

08/07/2022, 16:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:53

Documentos

Decisão

•18/04/2023, 12:26

Decisão

•18/04/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR DOS REIS SANTOS Advogado: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801289-06.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE RIBAMAR DOS REIS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTA CORRENTE (CESTA FACIL ECONOMICA), que afirma não ter contratado. Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos, id. 54300616. Decisão indeferindo o pedido liminar de suspensão dos descontos e determinando a citação do réu para apresentação de defesa, id. 54538429. Em sua Contestação (id. 56316807), o réu argui preliminares e afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Réplica apresentada em id. 56810575. Vieram os autos conclusos. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pelo demandante e na Contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. Em sede preambular, o réu aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida. O réu impugna, ainda, o deferimento da Justiça Gratuita. Entendo, contudo, que eventual possibilidade financeira da parte demandante em suportar os ônus advindos da demanda deve ser, se for o caso, contraditada pela requerida, cabendo o ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira à parte contrária (impugnante), o que não foi feito no presente caso. Ainda sobre a gratuidade judiciária, o Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Pelo exposto, oportuno o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante. Pondero também não merecer acolhimento a preliminar de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum. Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. A relação travada é, portanto, amparada pelo princípio da vulnerabilidade, assim, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. No que tange às cobranças impugnadas, procedeu-se às mesmas diante do fato da parte requerente ter aberto conta corrente para o recebimento de seu benefício. No entanto, verifico que não foi concedida ao consumidor a devida informação acerca do serviço prestado. Ora, se o postulante tem a opção do recebimento de seus proventos em conta de depósito (ou salário) que não prevê a cobrança de valores para sua manutenção, caberia ao requerido oportunizar-lhe a escolha entre os dois produtos fornecidos, algo que não consta dos autos. Com tal postura, o BRADESCO viola, além do dever de informação, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina. Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa aderisse ao contrato que lhe onerasse menos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato. Tal prova não revelaria maiores óbices. Bastaria que o banco trouxesse ao processo documento onde consignasse a opção ao(à) consumidor(a) pelo serviço sem taxas de manutenção e abertura de conta corrente, o que não o fez. O fato da parte postulante já ter realizado serviços inerentes à conta corrente não desmerece o pedido, vez que é perfeitamente crível que desconhecesse a existência de opção onde pudesse receber seus proventos sem qualquer ônus. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transições nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. (...) Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela realização dos referidos créditos. Sob essa perspectiva, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do demandante em razão da cobrança de tarifas bancárias uma vez que não demonstrado seu consentimento inequívoco na contratação de conta corrente, em detrimento da gratuidade da conta benefício, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestado pela instituição financeira. Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja. Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte recorrida não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a parte autora se viu privada de parcela de seu benefício em diversas oportunidades, consoante extrato de id. 57142194. Teve, portanto, comprometido, nesse período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o tempo de duração dos descontos e o seu médio valor relativo ao salário-mínimo. No que concerne ao dano material, a lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Segundo extratos bancários de id. 57142194, ocorreram vários descontos, realizados há mais de cinco anos. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito (em dobro) de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, valor a ser apurado em fase de liquidação. Por fim, tendo a parte autora ingressado com o pedido em 13/10/2021, declaro prescrita a pretensão em relação a descontos ocorridos em período anterior a 13/10/2016, isto em observância ao prazo prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para: 1. DECLARAR, ex officio, a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória de descontos ocorridos em data anterior a 13/10/2016. 2. Condenar o BANCO BRADESCO SA ao pagamento da repetição do indébito (leia-se, em dobro) de todos aos valores pagos como CESTA FACIL ECONOMICA nos últimos cinco anos anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação (considerando o prazo prescricional), corrigidos com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (cada desconto) - (outubro/2016 - desconto não atingido pela prescrição) - e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto). 3. Condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) – ( outubro/2016 - desconto não atingido pela prescrição) - e correção monetária, contados a partir da prolação desta. 4. Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de CESTA FACIL ECONOMICA, ficando determinado a imediata suspensão do(s) desconto(s) impugnado(s). EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ ANEXAR PLANILHA CONSTANDO O DIA/MÊS/ANO DE CADA DESCONTO CESTA FACIL ECONOMICA, O VALOR SIMPLES DESCONTADO EM CADA TARIFA, SEM ATUALIZAÇÕES (VIDE EXTRATOS DE ID. 57142194), ELUCIDANDO O VALOR SIMPLES SOBRE O QUAL INCIDIRÁ A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIDA NO ITEM 2 DA PARTE DISPOSITIVA DESTA SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor da condenação, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Morros/MA, 06 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59.

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